A edição de hoje
Em causa está o património que pertence à empresa municipal Praia em Movimento e à Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória, que têm um passivo de perto de 8 milhões de euros.
A Câmara da Praia da Vitória, nos Açores, está a trabalhar em "soluções jurídicas" para adquirir património de utilização pública, que pertence a entidades que a autarquia pretendia internalizar, mas não obteve visto do Tribunal de Contas.
Em causa está o património que pertence à empresa municipal Praia em Movimento e à Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória, que têm um passivo de perto de 8 milhões de euros.
A autarquia pretendia internalizar as duas entidades, mas não obteve visto do Tribunal de Contas e, por isso, deixou de assumir os compromissos com a banca, que interpôs ações judiciais contra as entidades e o município, uma no valor de 3,18 milhões de euros e outra no valor de 4,66 milhões de euros.
"Nós estamos a trabalhar em várias soluções jurídicas para analisarmos a melhor solução para ambas as partes e, principalmente, salvaguardarmos os interesses municipais, porque estas empresas não são consideradas municipais, mas todo o património que estes valores envolvem é de utilização municipal e, para nós, a preocupação essencial neste momento é salvaguardarmos este património", explicou aos jornalistas a presidente do município, Vânia Ferreira (PSD/CDS-PP).
Entre o património que está, neste momento, em nome das duas entidades estão, por exemplo, "habitações sociais" e "imóveis que servem o parque desportivo".
Segundo Vânia Ferreira, "estava em curso a cessão da posição contratual destas duas entidades para que pudessem ser internalizadas no município", mas o Tribunal de Contas não deu visto favorável, nem mesmo depois de a autarquia ter recorrido da decisão inicial.
"A nossa intenção, perante todo este património e a negociação que teria sido feita antes da minha chegada [2021], era de internalizar todo este património, assumindo todas as diligências que já teriam sido efetivadas por anteriores executivos, até porque temos um relatório do Tribunal de Contas em que elucidava que seria importante a internalização de todas estas entidades no município. Por isso, nós tomámos esta posição, mas infelizmente não foi validada pelo Tribunal de Contas", explicou.
A autarca lembrou que estas entidades eram "alimentadas por valores transferidos pelo município", mas perante o "não reconhecimento de que estas entidades têm uma ligação direta à câmara", por parte do Tribunal de Contas, o município viu-se "impossibilitado" de continuar a fazê-lo.
"Nós, ao sermos barrados pelo Tribunal de Contas, deixámos de assumir essa compensação financeira à entidade bancária e, obviamente, que perante esta nossa tomada de posição, estávamos a contar que o banco viesse de alguma forma a manifestar-se", adiantou Vânia Ferreira.
O município vai tentar agora "reverter esta situação" em Tribunal, com "soluções jurídicas devidamente asseguradas".
Questionada sobre se a autarquia corria o risco de perder este património utilizado pelos munícipes, Vânia Ferreira admitiu essa hipótese.
"Há sempre um risco. Não posso assegurar que isso não venha a acontecer, mas, da mesma forma que nós já recorremos ao Tribunal de Contas, vamos fazer de tudo para salvaguardar aqueles que são os interesses do município e dos nossos munícipes, considerando que todo este património é de interesse municipal", salientou.
A autarca garantiu que vai cumprir as indicações do Tribunal de Contas, mas sublinhou que não vai "deixar de lutar" por um património que "sempre foi de utilização municipal" e que serve a comunidade.
"Teremos todo o interesse em levar à exaustão esta negociação para revertermos este património para o património municipal", vincou.
"A partir de agora será por aquisição, mas tem de haver um processo negocial e uma verificação do Tribunal de Contas relativamente a esta situação", acrescentou.
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