A edição de hoje
Proposta de lei do Governo aprovada contempla "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial.
A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral deu esta terça-feira entrada no 'site' da Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada.
No documento, que conta com cerca de 80 páginas, o Governo começa por expor os motivos que levaram à decisão de avançar com alterações ao Código do Trabalho, referindo que a atual legislação está "a ancorada nos modelos tradicionais de trabalho" e "experimenta dificuldades perante os desafios do trabalho na era digital".
O executivo liderado por Luís Montenegro salienta que a revisão da legislação laboral era um dos compromissos assumidos no acordo tripartido de valorização salarial e o crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 e que "a prossecução" dos objetivos estabelecidos no programa do Governo "passa pela revisão da legislação laboral".
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