A edição de hoje
Foram levantados quatro autos de notícia por contraordenação, motivados, por exemplo, pela ausência de Livro de Reclamações e falta de sinalização obrigatória de videovigilância.
Um restaurante em Algueirão Mem-Martins, em Sintra, distrito de Lisboa, transformou a cave do estabelecimento num "alojamento ilegal", revelou esta quarta-feira a PSP, referindo que é uma situação de "elevada gravidade", tendo também detetado irregularidades económicas, fiscais e de segurança.
"O espaço subalterno encontrava-se transformado, de forma ilegal, numa residência completa, com cozinha, instalações sanitárias e dormitórios, apresentando fortes indícios de ocupação permanente, em total violação do alvará de utilização e do ordenamento urbanístico do imóvel", indicou a Polícia de Segurança Pública (PSP), em comunicado.
O "alojamento ilegal" na cave de um restaurante em Algueirão Mem-Martins foi detetado no âmbito de uma ação de fiscalização a este estabelecimento de restauração e bebidas no concelho de Sintra, tendo a PSP registado "graves irregularidades de índole económica, fiscal e de segurança".
"No total, foram levantados quatro autos de notícia por contraordenação, motivados pela ausência de Livro de Reclamações, falta de sinalização obrigatória de videovigilância, comercialização de produtos sem a devida estampilha fiscal (infração aduaneira) e a manutenção de equipamentos de segurança contra incêndios com prazos de validade totalmente expirados", informou a polícia.
Além disso, a PSP constatou "condições severamente deficitárias" no armazenamento e conservação de géneros alimentícios destinados ao público neste restaurante, "com riscos elevados de insalubridade devido à acumulação de lixo e entulho", bem como "a inexistência absoluta de rotas de evacuação ou saídas de emergência, colocando em perigo iminente a segurança do edifício e de terceiros".
De acordo com a força policial, esta ação de fiscalização ocorreu na sequência de anteriores intervenções no mesmo local, inclusive no dia 08 de julho, data em que o restaurante foi detetado a funcionar fora do horário legalmente autorizado, o que resultou também na "autuação por oposição ativa à ação fiscalizadora".
"Face à gravidade cumulativa das infrações e ao risco do espaço se consolidar como um foco de perturbação e insegurança numa zona habitacional", a PSP comunicou os factos "com caráter de urgência" às diversas entidades reguladoras e municipais, incluindo a Câmara Municipal de Sintra, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária (AT) e as autoridades de saúde pública.
A par desta comunicação, a PSP propôs, formalmente, a redução imediata do horário de funcionamento deste restaurante em Algueirão-Mem Martins e "a avaliação técnica para o seu encerramento temporário, até à reposição integral da legalidade e segurança".
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