Artigo exclusivo
Decisão passa para sexta-feira, para que advogado estude alterações.
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Não foi conhecida a decisão se Rui Pinto vai ou não a julgamento - foi adiada para sexta-feira - mas as alterações jurídicas feitas pela magistrada não deixam dúvidas. O estatuto de colaborante com a Justiça - ‘whistleblower’ - não se aplica a Rui Pinto. Diz a magistrada que a diferença relativamente ao entendimento do Ministério Público é que não se tratam de 74 crimes de acesso ilegítimo, mas sim de seis com a mesma terminologia jurídica e 68 de acesso indevido.
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