O Governo aprovou ontem o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial, um plano que implica alteração de competências territoriais, a criação de novos tribunais, varas e juízos e a extinção de outros tantos.
Polémico e muito criticado pelos juízes e considerado “inoportuno” pelos magistrados do Ministério Público, o Programa foi ontem aprovado em Conselho de Ministros.
De entre os inúmeros juízos expressamente referidos no comunicado do Conselho de Ministro não consta o 3.º juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, cuja ameaça de encerramento levou os magistrados a escreverem ao ministro da Justiça, Alberto Costa, alertando contra o previsível encerramento, que resultaria num “atraso de quatro a seis meses” nos restantes juízos do mesmo tribunal”.
O CM fez notícia, a 24 de Abril passado, da carta endereçada pelos juízes a Alberto Costa, assim como deu conta da posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, cujo respectivo presidente, António Cluny, classificou de “inoportunas” as referidas medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial.
Decorridos dois ou três dias, o próprio Ministério da Justiça contrapôs que o fecho do referido juízo ainda não tinha sido “definitivamente decidido”. Ontem, nem os porta-vozes do MJ, nem o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, souberam dizer se o 3.º juízo do Tribunal de Família do Porto foi ou não encerrado.
CITIUS: INFORMÁTICA JUDICIAL
A par com o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial, o ministro da Justiça apresenta hoje o programa informático Citius para os magistrados judiciais. Segundo explicou ao CM o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, o programa tem à experiência há dez dias “127 magistrados de 15 tribunais” e visa “até ao final do ano” abranger todos os magistrados de 1.ª instância.
As vantagens, segundo Tiago Silveira, passam por os juízes “poderem produzir despachos, sentenças ou decisões” em base informática, assim dispensando o recurso ao papel. A assinatura das decisões é também electrónica, por meio de um cartão smart associado a um PIN, pessoal e intransmissível.
A apresentação está marcada para as 10h00, na Direcção-Geral da Política de Justiça, Avenida Óscar Monteiro Torres, em Lisboa.
FAMÍLIA
Criado um Tribunal de Família em Almada para repartir processos do Seixal. Cascais, Loures e Sintra são reforçados com mais um juízo.
TRABALHO E COMÉRCIO
Criado novo juízo no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira. Introduzidos novos juízos nos tribunais de Comércio de Lisboa e Gaia. Nos dois tribunais especializados do País, juízos passam de cinco a sete.
PENAL E CÍVEL
No âmbito penal, o Programa de Medidas Urgentes prevê a criação de sete juízos novos (Lisboa, Maia, Oeiras, Setúbal, Sintra, Gaia e Seixal) e a especialização de juízos nas comarcas da Maia e Póvoa de Varzim.
EXTINÇÃO
A criação dos novos tribunais, varas e juízos é suportada pela extinção de outras varas e juízos. Por exemplo, das 17 varas cíveis de Lisboa e das nove do Porto serão extintas três em Lisboa e quatro no Porto.
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