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Município define cinco situações em que poderão ser autorizados novos espaços para fins turísticos.
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O Regulamento do Alojamento Local do Porto prevê que sejam definidas "áreas de contenção" no centro histórico da cidade, bem como na zona do Bonfim, e admite a instalação de novos espaços de alojamento turístico nestes locais, desde que se aplique uma de cinco situações.
O documento será esta quarta-feira discutido e votado na reunião do executivo - que pretende criar um mediador do alojamento local.
As regras previstas incluem a possibilidade de autorização de novos alojamentos locais, desde que, por exemplo, "tenham por objeto a totalidade de edifício, fração autónoma ou parte de prédio urbano que estejam declaradas totalmente devolutas há mais de três anos" ou que tenham "sido objeto de obras de reabilitação, realizadas nos dois últimos anos".
A autorização poderá ainda ser concedida em situações em que, nos últimos anos, "tenha mudado o respetivo uso de logística ou indústria para habitação e serviços", ou "em novos edifícios construídos na sequência da demolição de edifício com fundamento em péssimo estado de conservação, ou em risco de derrocada". Esta permissão é também concedida quando a modalidade de exploração é a de quartos.
As normas não se aplicam, contudo, a frações ou partes de edifícios sobre os quais tenham vigorado contratos de arrendamento para habitação há menos de três anos.
A autarquia indica que foi estabelecido "um rácio que delimita e regula zonas turísticas condicionadas, nelas contemplando áreas de contenção condicionada, preventiva e transigente".
O objetivo é limitar os alojamentos locais em áreas de maior concentração.
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