A edição de hoje
Justiça não reconheceu nulidade nem irregularidade na decisão anterior.
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) confirmou, em acórdão, a rejeição do pedido de recusa apresentado por Ricardo Salgado contra a juíza do Tribunal da Concorrência Mariana Machado, não reconhecendo nulidade nem irregularidade na decisão anterior.
O acórdão, datado da passada terça-feira e a que a Lusa teve hoje acesso, surge na sequência do recurso do ex-presidente do BES para a conferência do TRL da decisão do juiz desembargador Carlos Melo Marinho, de 13 de junho, a qual considerava "desajustada" a nulidade requerida quanto à apensação do processo Eurofin ao do BESA e "peregrina" a tese de que "um juiz não pode ter como familiar uma personalidade pública".
No pedido de recusa de Mariana Gomes Machado, a defesa de Ricardo Salgado invocava falta de imparcialidade da juíza por ser sobrinha da antiga diplomata Ana Gomes, tendo em conta várias declarações desta sobre o BES e Ricardo Salgado, e alegava a existência de "decisões contraditórias" sobre questões jurídicas, "em claro prejuízo" do recorrente.
Sobre o argumento de "decisões contraditórias" na apensação do processo Eurofin ao processo BESA, concretizada não por decisão de Mariana Machado mas da titular do Juízo 3 do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), a decisão agora confirmada adverte que "decisões judiciais impugnam-se através de recursos" ou "arguições de nulidade".
Quanto à tentativa de ligação de Mariana Machado a declarações prestadas por Ana Gomes, mantém que ao Tribunal está "totalmente vedada" a "análise crítica de qualquer afirmação, iniciativa ou ação" da ex-eurodeputada, apenas podendo analisar da imparcialidade de uma titular de órgão de soberania, sendo que "não são as declarações da tia atribuíveis à sobrinha".
Sobre declarações feitas por Mariana Machado sobre as condições em que funciona o TCRS, em Santarém, e os riscos de prescrição dos processos aí julgados, que Salgado invocou como suscitando "risco de suspeita", para a Relação, este argumento só teria sentido "se o arguido porfiasse por prescrições e pelo mau funcionamento do sistema em termos que conduzissem à sua inoperabilidade".
A decisão confirmatória da sentença proferida por Melo Marinho conclui que, se "alguma aparência" se pode retirar do pedido de recusa apresentado por Salgado, será, "não a de risco de parcialidade do Tribunal, mas de luta pertinaz do arguido pela bondade das prescrições ao indignar-se veementemente contra quem a tal figura se oponha".
A decisão destaca a afirmação de Mariana Machado, na pronúncia feita ao pedido de recusa, sobre o facto de este surgir a 72 horas do início do julgamento, agendado para o passado dia 24 de maio, quando os autos são por si tramitados há mais de um ano.
Sobre a nulidade e irregularidade da decisão de Melo Marinho invocada por Salgado no recurso para a conferência, nomeadamente por não ter sido acolhida a pretensão de realização de uma audiência para inquirição de Ana Gomes, o acórdão sublinha a "inconsistência flagrante" de se querer prova testemunhal para confirmar o que foi veiculado pela comunicação social, em vários artigos e publicações que foram juntos ao pedido.
O acórdão elevou para 17 Unidades de Conta (1.734 euros) o pagamento imposto a Salgado pela "gravidade das invocações manifestamente desprovidas de sentido e razoabilidade" e pela nova iniciativa processual, bem como pela intenção de, ao promover o "indevido afastamento" da juíza e a nulidade dos atos por ela praticados, "criar grave e eventualmente irrecuperável atraso processual e, por tal via, entorpecer ou ferir de morte o funcionamento do sistema de administração de Justiça".
A decisão do coletivo contou com voto favorável dos juízes desembargadores Melo Marinho e Ana Isabel Pessoa e voto de vencido do presidente da Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do TRL, Eurico Reis.
Na sua declaração de voto, Eurico Reis refere, nomeadamente, a sua discordância com o uso da expressão "manifestamente infundada" usada para rejeitar o pedido de recusa, considerando ter existido, da parte de Mariana Machado, uma "duplicidade de critérios" na decisão sobre apensação de processos, a qual, ainda assim, não seria suficiente para deferir o pedido de recusa.
Por outro lado, Eurico Reis admite que, das declarações prestadas publicamente por Mariana Machado sobre a necessidade de evitar a prescrição dos processos em julgamento no TCRS, pode resultar o entendimento de que coloca este princípio acima do cumprimento escrupuloso da legalidade, "algo que não pode, de todo, acontecer".
Eurico Reis justifica ainda a sua posição por considerar que o pedido de recusa da juíza deveria ter sido, desde logo, apreciado pelo Tribunal Coletivo e não, inicialmente, pelo juiz relator.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.