Um cidadão romeno, absolvido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de angariação de mão-de-obra ilegal, depois de ter sido condenado pelo Tribunal de Loulé pelo mesmo crime, interpôs um processo em Faro para exigir do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), titular da investigação, uma indemnização por ter estado “ilegalmente detido” durante 11 meses.
O SEF defende que o acórdão do STJ “não coloca em causa” o trabalho da equipa de inspectores.
“Reconheço ter trabalhado com colegas que estavam ilegais, mas nunca participei em nenhuma acção de angariação de mão-de-obra ilegal”, alegou ao Correio da Manhã o romeno Florín Tudor, actualmente a viver em Espanha, numa cidade da região da Andaluzia.
Chegado a Portugal em Agosto de 1993, para trabalhar na construção civil, fixando-se no Algarve, este ex-engenheiro militar passou por diversos trabalhos, dedicando-se, além das obras, “também a empregos municipais de jardinagem”.
E foi no âmbito destas actividades que o romeno se viu confrontado com o resultado de uma investigação do SEF, que o acusava de ser um dos principais operacionais de uma rede que, a partir do Algarve, fomentava e facilitava, por vias ilegais, a entrada de cidadãos de países do Leste europeu em Portugal.
Detido em 13 de Janeiro de 2000, pela GNR de Quarteira, juntamente com outro romeno, dois russos e dois portugueses, Florín Tudor foi julgado no Tribunal de Loulé onde, depois de ter sido confrontado com “muitas falsas acusações”, segundo assegura, foi condenado a 19 meses de prisão, com pena suspensa por dois anos.
Depois de um primeiro recurso falhado, o romeno foi absolvido pelo STJ, o que, no seu entender, “legitima um pedido de indemnização ao SEF”, já interposto e com um montante ainda não definido , “por erros que conduziram a uma detenção ilegal”, processo que vai correr no Tribunal de Faro.
SAÍDA
Florín Tudor saiu de Portugal em Fevereiro de 2001, na sequência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o absolveu de todas as acusações que a investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras contra si moveu.
A trabalhar presentemente numa obra do Governo Autónomo da província espanhola da Andaluzia, e com residência fixada numa cidade da região, o romeno garante não querer voltar a Portugal. “Já tenho o meu filho a viver comigo e vou montar, com colegas de trabalho, uma empresa de construção civil e jardinagem”, referiu.
ACIDENTE
Em Portugal, Florín Tudor respondeu ainda, em 1993, por uma acusação de homicídio por negligência grosseira. Para o tribunal ficou provado que, em Outubro desse ano, na zona de Alcântara, em Lisboa, o romeno contribuiu para que um compatriota seu morresse, em virtude de um acidente de viação.
No entanto, o ex-engenheiro militar, apesar de reconhecer ter conduzido o carro, nega ter tido qualquer responsabilidade na morte do seu compatriota e amigo. “Ele faleceu porque, infelizmente, teve um enfarte dentro do carro. Connosco ia uma terceira pessoa, também romena, que fugiu”, alegou Florín Tudor.
”NÃO COMENTAMOS SENTENÇAS”
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), responsável pela investigação que conduziu à detenção de Florín Tudor e de outros cinco arguidos, não comenta o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que ordenou a absolvição do romeno das acusações de angariação de mão-de-obra ilegal que lhe foram movidas.
“Não é hábito do SEF comentar sentenças ou acórdãos, e também não o vai fazer desta vez”, garantiu ao CM fonte do SEF. No entanto, a mesma fonte assegurou que, apesar das reivindicações de Florín Tudor, que garante estar empenhado em processar o Serviço de Estrangeiros, “não detectou, em nenhum ponto do acórdão do STJ, qualquer argumento que ponha em causa a investigação desenvolvida pela equipa de inspectores do SEF”.
Para além disso, a fonte do SEF contactada pelo nosso jornal adiantou ainda que Florín Tudor tem pendente sobre si um pedido de paradeiro, por se encontrar em local incerto. “Caso ele regressar a Portugal, fá-lo-á sempre em situação ilegal, pois já há muito que não procura os serviços do SEF para se regularizar”, adiantou.
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