A edição de hoje
Pessoal do SEF passará a desempenhar funções no SSI, na PJ, na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, no IRN e noutros serviços do Estado. Leia as perguntas e respostas
A 29 de outubro vai ser efetiva a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, com transição de inspetores do SEF com total assunção de competências pela PSP e GNR?
A partir do dia 29 de outubro de 2023, o pessoal do SEF passará a desempenhar funções no Sistema de Segurança Interna (SSI), na Polícia Judiciária (PJ), na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), no Instituto de Registos e Notariado (IRN) e noutros serviços do Estado, conforme determina o diploma relativo ao processo de transição.
Note-se que a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras tem sido preparada há meses e terá uma nova fase no referido dia 29 de outubro de 2023.
A transição efetiva dessas competências concretiza-se com a assunção do controlo da fronteira terrestre e marítima pela GNR e da fronteira aérea pela PSP. A PJ assume em exclusivo a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos. A nova AIMA assume as atribuições administrativas em matéria de migração e de asilo, e o IRN, as funções administrativas relativas à concessão e emissão de passaportes e ao atendimento das renovações de autorizações de residência O SSI, através da nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, assume a coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e com a AIMA e o IRN, a gestão dos sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros de natureza policial, bem como a emissão de pareceres e verificações de segurança.
Quantos profissionais fazem parte do atual mapa de pessoal do SEF?
No total são 1.742.
Para onde vão transitar os funcionários do SEF?
Os profissionais do SEF irão transitar no dia 29 de outubro de 2023 para a PJ, a AIMA e o IRN.
Os funcionários administrativos do SEF vão transitar para que organismo?
Os funcionários administrativos do SEF vão transitar para a AIMA e para o IRN.
Quantos funcionários do SEF serão transferidos para a AIMA?
Serão transferidos para a AIMA 590 funcionários da Carreira Geral (CG) e da Carreira de Informática do SEF.
Da CG irão ainda 75 elementos para o IRN.
Quantos funcionários do SEF serão transferidos para a Polícia Judiciária?
Para a PJ serão transferidos 794 funcionários do SEF, dos quais 789 da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF) e 5 da Carreira de Vigilante e Segurança.
O que é a
afetação funcional transitória dos funcionários do SEF?
Durante um período inicial (de 1 ano, renovável por igual período), alguns trabalhadores do SEF que transitam para a PJ vão exercer junto da PSP e da GNR as funções em matéria de segurança interna transferidas
Quantos funcionários do SEF serão afetados à PSP?
324, em afetação funcional transitória.
Quantos funcionários do SEF serão afetados à GNR?
80, em afetação funcional transitória.
Quantos polícias foram formados para o controlo de fronteiras?
Foram formados cerca de 400 polícia para desempenhar estas novas funções.
Quantos militares da GNR foram formados para o controlo de fronteiras?
Foram formados 233 militares para desempenhar estas novas funções.
Os funcionários do SEF que ficarão com a GNR (fronteiras marítimas) e com a PSP (fronteiras aéreas) deixam de fazer trabalho de investigação e fiscalização?
Os inspetores da PJ a colocar junto da PSP e os junto da GNR irão continuar a exercer as funções que têm desempenhado, durante o período de afetação transitória e que é de até 1 ano para a totalidade desses efetivos – sendo renovável até 12 meses para 50% desses elementos.
De referir que este trabalho de cooperação já existe desde 2022 com a PSP no controlo de fronteiras aéreas, ao abrigo de acordos de cooperação; e desde 2023 com a GNR, nas fronteiras marítimas, ao abrigo de protocolos de cooperação. Na prática, já existem vários meses de experiência conjunta entre inspetores do SEF e efetivos da GNR e da PSP no que concerne ao controle de fronteiras.
Tendo a PSP já formado cerca de 400 policias, porque não assumem desde já a totalidade das competências nos aeroportos, como tem pedido um dos sindicatos do SEF?
No contexto de cooperação entre a PSP e o SEF haverá uma transferência de competências progressiva e que permitirá, nesta fase de transição, manter todos os níveis de eficácia no controlo de fronteiras.
Para onde transitam os trabalhadores do SEF que estão no interior do país (através da direções-regionais) e que fiscalizam as situações irregulares e de pessoas e empresas que empregam, por exemplo?
Os profissionais da Carreira de Inspeção e Fiscalização do SEF transitam para a PJ, no total de 789. Para a PJ irão também 5 elementos da Carreira de Vigilante e Segurança.
Quantos profissionais do SEF pediram a reforma antecipada neste ano?
65 elementos da CIF vão passar à situação de disponibilidade, com efeitos a 28 de outubro de 2023.
Ficando com a responsabilidade da fiscalização nas fronteiras aéreas, a PSP fica com a responsabilidade e gestão dos Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro?
Sim.
Todos os processos de imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas, casamentos fraudulentos para obtenção de documentos, passam para a Polícia Judiciária?
Sim.
Quando houver lugar a um processo administrativo (não judicial) de expulsão, quem fica responsável por executar a decisão? A PSP nos aeroportos e a GNR nos portos, e ainda a PJ no interior do país?
A GNR e a PSP ficarão responsáveis por esses processos nas respetivas áreas de competência funcional, uma vez que depende da natureza aérea, marítima ou terrestre da fronteira através da qual o afastamento deva ser executado.
Para onde transitará o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF?Os profissionais da CIF afetos a essa unidade serão colocados na PJ. A AIMA terá um departamento específico para tratar da proteção internacional (asilo e proteção subsidiária), que será dotada dos recursos humanos (que transitam do SEF) e materiais necessários para garantir o regular funcionamento dos serviços.
Qual a farda que vão usar os ex-inspetores do SEF nas fronteiras aéreas e marítimas? De que forma vão ser identificados?
Passarão a usar os meios de identificação previstos para os elementos da carreira de investigação criminal da PJ.
Os ex-inspetores do SEF (sendo mais graduados) e que vão estar destacados para junto da PSP e da GNR nas fronteiras vão ser comandados por profissionais de carreira com menor graduação?
A Afetação funcional transitória também acontece noutras entidades?
Este regime provisório é também aplicável ao exercício das funções de natureza administrativa do SEF transferidas para a AIMA, bem como ao exercício de funções de investigação e fiscalização no âmbito das atribuições da AT em matéria de controlo da fronteira nacional e da fronteira externa da União Europeia, para fins de proteção e da segurança da sociedade, da saúde pública, da propriedade industrial e intelectual, do meio ambiente e das espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção e de combate aos tráficos ilícitos, bem como da cadeia logística do comércio internacional.
O número de elementos a colocar junto da AT será definido numa fase posterior.
Quantos processos de autorizações de residência estão pendentes ao dia de hoje?
Existem pendentes 292 mil manifestações de interesse entre fevereiro de 2022 e setembro de 2023.
Que tipo de pendências existem?
Há os vistos concedidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; as autorizações de residência, que têm de ser renovadas pelos imigrantes que já residem no país; e há ainda as manifestações de interesse em obter residência.
Em 2023 quantos títulos de residência foram emitidos?
Foram emitidos 306 mil novos títulos de residência.
Que entidade passará a monitorizar as Bases de Dados do SEF?
Será no Sistema de Segurança Interna que irá funcionar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros. Esta estrutura será responsável pelas bases de dados de natureza policial e pela coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto de Registos e Notariado e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Já as bases de dados de natureza administrativa ficarão sob a alçada da AIMA.
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