A edição de hoje
Proprietário não acatou ordem de encerramento do espaço sem condições de funcionamento adequadas para acolher crianças.
A Segurança Social vai participar criminalmente do proprietário de uma creche ilegal em Rio de Mouro, concelho de Sintra, por não ter acatado a ordem de encerramento do espaço que não tem condições de "funcionamento adequadas para acolher crianças".
Em resposta escrita à agência Lusa sobre a existência de uma creche a funcionar de forma ilegal em Rio de Mouro, o Instituto da Segurança Social indicou que, em colaboração o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, realizou na segunda-feira uma ação de fiscalização a uma creche localizada na Avenida das Descobertas.
O espaço, refere a Segurança Social, já tinha sido fiscalizado no ano passado, "encontrando-se à data a funcionar sem a devida licença legal e sem condições de organização e funcionamento adequadas para acolher crianças, facto que motivou a deliberação de encerramento administrativo".
Contudo, a decisão foi impugnada judicialmente através de uma providência cautelar interposta pela entidade proprietária do estabelecimento, que foi posteriormente julgada improcedente, acrescenta a Segurança Social.
"Após decisão judicial de improcedência da ação de providencia cautelar intentada, na ação de fiscalização ocorrida no dia 02 de junho, verificando-se que a entidade proprietária não acatou a ordem de encerramento determinada pelo Instituto da Segurança Social, vai ser efetuada participação criminal ao Ministério Público uma vez que o proprietário incorre em crime de desobediência", lê-se na nota enviada à Lusa pela Segurança Social.
Na nota enviada à Lusa, a Segurança Social esclarece que "não se verificaram factos que determinassem o encerramento imediato e urgente com a retirada das crianças nesse mesmo dia do estabelecimento, ou seja, não se verificaram factos que constituíssem perigo iminente para as crianças".
A existência de uma creche a funcionar ilegalmente em Rio de Mouro, no distrito de Lisboa foi noticiada esta quarta-feira pela SIC Notícias, que refere que "um mês nesta creche custa 200 euros".
O estabelecimento, revelou a SIC Notícias, fica junto da estação de comboios de Rio de Mouro e funciona na garagem de um prédio, não existindo um espaço exterior para as crianças brincarem.
Fonte do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (Cometlis) disse à Lusa que no âmbito da operação de fiscalização realizada na segunda-feira foi detido o proprietário da creche, pelo crime de resistência e coação.
Presente a tribunal, ficou sujeito à medida de coação de Termo de Identidade e Residência.
Ainda segundo a mesma fonte, estavam perto de 50 crianças na creche quando se realizou a ação de fiscalização.
Na nota, a Segurança Social indica ainda que "o encerramento urgente é decretado de forma imediata, na sequência de ação de fiscalização, sempre que se verifique um perigo iminente para a vida dos utentes, procedendo-se de imediato à retirada dos mesmos e ao respetivo encaminhamento para junto dos familiares ou outras respostas sociais".
Já o encerramento administrativo, também decretado na sequência de ação de fiscalização, "ocorre quando se verificam situações de falta de condições de instalação, funcionamento, segurança, salubridade, higiene e conforto, que ponham em causa os direitos dos utentes e o seu bem-estar. Nestes casos, cabe à entidade proprietária executar o encerramento".
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