A edição de hoje
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) concordou com o recurso apresentado pelo juiz Rui Teixeira e anulou a decisão do Conselho Superior de Magistratura (CSM) de congelar a nota do magistrado.
A decisão do Supremo foi anunciado pelo presidente Noronha de Nascimento, que adiantou que "o caso regressa agora ao CSM, que terá de atribuir uma nota ao juiz".
O CSM tinha decidido em Julho congelar a nota de Rui Teixeira, o primeiro juiz responsável pelo caso Casa Pia, até ao fim do processo interposto por Paulo Pedroso contra o Estado. O ex-ministro socialista reclama uma indemnização por ter cumprido quatro meses e meio de prisão preventiva por ordem do magistrado.
Os juízes do Conselho de Magistratura justificaram o congelamento da nota com o facto de "ter sido proferida sentença judicial, que em primeira instância condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de ‘erro grosseiro' atribuído àquele magistrado, no exercício das suas funções".
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