A edição de hoje
Ministério Público menciona "crimes de atentado contra o Estado de direito".
As investigações que levaram à realização de buscas, esta quarta-feira, nas regiões autónomas e no continente envolvem titulares de cargos políticos do Governo da Madeira e Câmara do Funchal por suspeita de favorecimento indevido de sociedades/grupos, revelou o Ministério Público.
"Existem suspeitas de que titulares de cargos políticos do governo regional da Madeira e da Câmara Municipal do Funchal tenham favorecido indevidamente algumas sociedades/grupos em detrimento de outras ou, em alguns casos, de que tenham exercido influência com esse objetivo", indica o Ministério Público, numa nota publicada na página da Internet do Departamento de Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
De acordo com o MP, em causa estão factos ocorridos a partir de 2015, "suscetíveis de consubstanciar crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência".
Tal como a Polícia Judiciária já tinha revelado, na nota é referido que, no âmbito de três inquéritos dirigidos pelo MP do DCIAP, estão deste esta manhã a realizar-se buscas para identificação e apreensão de documentos e outros meios de prova, tendo já sido detidos três suspeitos para apresentação a primeiro interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação.
Fonte ligada ao processo disse à Lusa que os detidos são o presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), e dois gestores ligados ao grupo de construção AFA.
Já foram feitas buscas domiciliárias e não domiciliárias em cerca de 60 locais (aproximadamente 130 mandatos), dos quais 45 na Região Autónoma da Madeira.
Na nota, o MP revela que as investigações estão ligadas à Madeira e incidem, essencialmente, sobre o elevado número de contratos de empreitada celebrados pelo executivo madeirense (PSD/CDS-PP) e várias entidades públicas do arquipélago com empresas da região.
"Sob investigação estão, além do mais, várias dezenas de adjudicações em concursos públicos envolvendo, pelo menos, várias centenas de milhões de euros", lê-se na nota.
Sob suspeita, é revelado, estão designadamente que as sociedades visadas tenham tido "conhecimento prévio de projetos e dos critérios definidos para a adjudicação", assim como acesso privilegiado às propostas e valores apresentados pelas concorrentes diretas nos concursos, "o que lhes terá possibilitado a apresentação de propostas mais vantajosas e adequadas aos requisitos pré-determinados".
Igualmente em investigação está um conjunto de projetos recentemente aprovados, ligados às áreas do imobiliário e do turismo, que envolvem contratação pública regional e/ou autorizações e pareceres a serem emitidos por entidades regionais e municipais.
Nesta parte existem suspeitas de favorecimento dos "adjudicatários e concessionários selecionados, de violação de instrumentos legais de ordenamento do território e de regras dos contratos públicos, nalguns casos com o único propósito de mascarar contratações diretas de empresas adjudicatárias".
"Existem ainda suspeitas de pagamento pelo Governo Regional da Madeira a uma empresa de construção e engenharia da região de elevados montantes a coberto de uma transação judicial num processo em que foi criada a aparência de um litígio entre as partes, bem como suspeitas sobre adjudicações pelo Governo Regional da Madeira de contratos públicos de empreitadas de construção civil relativamente aos quais o Tribunal de Contas suscitou dúvidas e pediu esclarecimentos", acrescenta o MP.
Estão também a ser investigadas ações que visavam condicionar ou evitar a publicação de notícias prejudiciais à imagem do Governo madeirense.
Na nota é ainda referido que participam nas buscas seis magistrados do Ministério Público do DCIAP, dois juízes, oito especialistas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral da República e "um elevado número de inspetores, técnicos informáticos e peritos da Unidade de Perícia Financeira e contabilística da Polícia Judiciária".
As investigações têm sido desenvolvidas articulação com a Polícia Judiciária, que coadjuva o MP nestes inquéritos, é acrescentado.
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