A edição de hoje
Em causa está um processo de licenciamento de uma carpintaria.
O Tribunal de Castelo Branco começou esta sexta-feira a julgar quatro ex-autarcas da Covilhã, que estão acusados do crime de prevaricação, e um diretor de departamento, acusado de crime de abuso de poder.
Em causa está um processo de licenciamento de uma carpintaria, na freguesia de Cortes do Meio, Covilhã, no distrito de Castelo Branco, que remonta a 2004, à revelia de um parecer negativo e vinculativo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), uma vez que o pavilhão foi construído em zona florestal de produção do Parque Natural da Serra da Estrela.
Na primeira sessão do julgamento, o ex-presidente da Câmara da Covilhã Carlos Pinto, um dos arguidos no processo, não prestou quaisquer declarações e justificou a sua posição sobre o despacho de acusação e factos relatados com a contestação apresentada.
"Neste momento, não desejava prestar qualquer declaração", disse.
Já o ex-vereador João Esgalhado, então responsável pelos pelouros da habitação e ordenamento do território e urbanismo, considerou em tribunal que a acusação de que é alvo "não tem justificação nem fundamento".
O ex-autarca, que foi ouvido ao longo de toda a manhã, disse que foram confrontados com uma situação em que a obra já estava construída em 80/85% e em que todos os movimentos de terra estavam realizados, ou seja, confrontaram-se com uma obra em estado avançado de construção que não tinha licenciamento.
Adiantou ainda que, então, estavam a trabalhar em pleno momento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e do plano de ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela.
O ex-vereador sublinhou que embargou a obra e nunca levantou esse embargo.
"Se a minha postura fosse de leviandade, então tinha levantado o embargo da obra", sustentou.
João Esgalhado entende que perante a situação real com que se deparou, a solução passava pela demolição ou por tentar legalizar a situação e recordou que o terreno em causa fica a 150 metros do perímetro urbano, sendo que está também infraestruturado e situa-se num local que em termos ambientais "não é muito relevante".
A juntar a tudo isto, explicou que se estava a falar de uma freguesia com 500 pessoas, que estava a perder população, onde se iam criar cinco postos de trabalho, pelo que a solução passava por invocar o interesse público.
O facto, tal como o próprio ex-autarca admitiu, é que ao longo de todo o processo em curso no município, "estupidamente", a licença foi emitida.
A sessão foi interrompida para almoço e prossegue ao longo da tarde, com as audições dos restantes arguidos e testemunhas.
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