ACP processa Câmara de Lisboa

O Automóvel Club de Portugal decidiu processar a Câmara Municipal de Lisboa por considerar ilegal a terceira fase da restrição da circulação de veículos na baixa lisboeta.

Em comunicado enviado à agência Lusa, o ACP sublinha que a decisão de proibir a circulação de automóveis anteriores a 2000 numa zona da cidade "devia ter sido aprovada por regulamento - só a Assembleia Municipal é que tem poderes para o aprovar - e não por uma deliberação da câmara".

De acordo com a mesma nota, o ACP tem vindo a receber "centenas de queixas" dos seus sócios insurgindo-se contra a medida, uma vez que não têm capacidade financeira para comprar um automóvel novo que "satisfaça as pretensões da autarquia, não obstante todos cumprirem escrupulosamente as suas obrigações fiscais".

O ACP considera que, apesar de a Assembleia Municipal (AM) poder mais tarde ratificar esta deliberação da autarquia de Lisboa, aprovando o regulamento, essa mesma aprovação não terá efeitos retroativos, só podendo vigorar no futuro após a sua aprovação como regulamento da AM. Considera ainda que a autarquia, "mais uma vez, não olha a meios para atingir o seu fim: banir os automóveis do centro da cidade. Mesmo que seja com grande dano para os contribuintes e que esteja a promover a exclusão social".