AR chumba envio para o privado de utentes em espera no Serviço Nacional de Saúde

O parlamento chumbou esta sexta-feira as propostas do Chega e do PAN para alterar a lei de bases da Saúde, obrigando o Estado a referenciar os utentes do SNS para unidades privadas, quando esgotados os tempos máximos de resposta.

A proposta do Chega, que estabelecia a inclusão na lei de bases da obrigação do Estado encaminhar para os setores privado ou social os utentes que vissem esgotados os tempos máximo de resposta garantidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, IL, BE, PCP e Livre. Abstiveram-se o CDS-PP e o PAN, JPP e Chega votaram a favor.

O projeto de lei do PAN com o mesmo objetivo, ao qual se acrescenta o reforço dos mecanismos de fiscalização das prestações de saúde realizadas fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi também rejeitado com a mesma votação, à exceção do CDS-PP, que votou contra depois de se ter abstido na iniciativa do Chega.

Estas iniciativas foram debatidas em plenário nesta quarta-feira, tendo o PSD reconhecido as "boas intenções" das propostas, mas sublinhado que a solução já está prevista no plano de emergência do Governo para a saúde, considerando que o executivo "resolveu o problema na prática, sem improvisos nem atalhos legislativos".

João Almeida, do CDS-PP, considerou que a questão central não é o recurso ao privado, mas sim a necessidade de alterar a lei de bases para consagrar uma solução já prevista num decreto-lei do Governo. "Temos dúvidas, mas também não vemos problema em alinhar a lei de bases com uma política certa e virar a página em relação ao socialismo", afirmou.

Pelo PS, Sofia Andrade disse que as propostas dizem exatamente o mesmo que o decreto-lei que cria o Sistema de Informação Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINAC), acusando a deputada do Chega de não ter lido o diploma.

A socialista defendeu que a articulação com os setores privado e social deve ser complementar e não uma resposta estrutural à falta de investimento, apelando a uma abordagem "a montante", com soluções para reforçar o SNS.

A proposta do Chega foi apresentada pela deputada Patrícia Nascimento, que apelou ao voto favorável dos restantes partidos e defendeu que o setor privado "não pode ser um bicho-papão", lembrando que o SNS já recorre a privados em funções "básicas", como limpeza, lavandaria ou meios complementares de diagnóstico.

Pelo PAN, Inês de Sousa Real sustentou que o direito à saúde "não pode ser um campo de batalha ideológico" e que defender o SNS implica garantir que "ninguém fica para trás" quando os tempos máximos de resposta são ultrapassados.