Associações de estudantes dos politécnicos descontentes com regime jurídico do ensino superior

As associações de estudantes do ensino superior politécnico manifestaram esta sexta-feira o seu descontentamento com o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), alegando que essa legislação não pode servir para desvirtuar o subsistema politécnico.

O RJIES, que foi esta sexta-feira aprovado na Assembleia da República, "não pode servir para descaracterizar a missão do subsistema politécnico nem para silenciar as vozes dos estudantes", alertou a Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico (FNAEESP) em comunicado.

O novo regime jurídico define as regras que vão passar a reger as instituições de ensino superior em Portugal, prevendo "universidades politécnicas", assim como apenas a existência da figura de "reitor".

O anterior regime é agora substituído por um novo modelo que vem dar mais autonomia às instituições para tomar medidas de gestão corrente, mas também diversificar a sua oferta formativa, flexibilizando os processos de fusão entre instituições.

Passa assim a ser possível a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas.

A FNAEESP alertou que o regime jurídico, ao permitir que as universidades lecionem Cursos de Ensino Superior de Curta Duração (CTeSP), orientados para a especialização profissional, não está a criar um sistema binário flexível, mas sim a ir contra a definição das instituições de natureza universitária.

"Defendemos, portanto, que estes cursos devam ser exclusivamente lecionados no subsistema politécnico, dada a sua ligação com o tecido económico e regional", salientaram as associações de estudantes dos politécnicos.

Já sobre a fusão e integração de instituições de ensino superior (IES), a federação avisou que, apesar de parecer uma forma de racionalizar recursos, pode "levar ao encerramento de instituições, sobretudo em regiões de menor densidade populacional".

"Apesar da autonomia das IES ser essencial para garantir a inovação e qualidade das mesmas, é indispensável uma coordenação nacional eficaz para evitar fragmentação e concorrência desnecessária", salientou o comunicado.

As associações defenderam ainda ser "crucial" uma revisão da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior, que preveja uma fórmula igual para todas as instituições, com o objetivo de evitar que os politécnicos "tenham a tentação de transitar" para o subsistema universitário apenas para procurarem maior financiamento estatal.

No que diz respeito aos novos estatutos, a FNAEESP defendeu um aumento da representação estudantil, sem a "criação de maiorias artificiais", alertando que estes equilíbrios em relação ao peso dos docentes "são essenciais para garantir que o processo de revisão estatutária decorra num quadro verdadeiramente plural, participado e democraticamente legitimado".

As novas regras entram em vigor um mês após a sua publicação, "salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos", lê-se no diploma esta sexta-feira aprovado, que define que a lei será alvo de avaliação dentro de cinco anos.