Bastonário dos Advogados aplaude proposta do PSD sobre prescrição de crimes

O bastonário da Ordem dos Advogados considerou esta segunda-feira positiva a proposta do PSD para a suspensão dos prazos de prescrição de crimes em caso de substituição de advogado, mas defendeu que é preciso fazer mais.

Em declarações à Lusa, João Massano sublinhou que a proposta entregue no parlamento vai no caminho certo por duas razões: permite que os advogados consultem os processos sem constrangimentos de tempo e, por outro lado, permite também que a prescrição não se aproxime.

No entanto, mesmo considerando que a proposta é um passo em frente, o bastonário da Ordem dos Advogados admitiu que não é suficiente para alcançar o fim de um julgamento.

"Para chegar ao fim, tem de haver advogados e tem de haver capacidade de a Ordem nomear advogados que possam assegurar a continuidade do julgamento", disse João Massano, defendendo que deve ser feita uma adaptação do regime de nomeação oficiosa de advogados no caso dos megaprocessos.

A adequação deve ser feita, na perspetiva do bastonário, quer na parte dos pagamentos - para que sejam feitos assim que o processo é atribuído -, quer para criar soluções diferentes das que são aplicadas nos processos que não são classificados como megaprocessos.

"Não faz sentido não ter uma solução diferente, porque já se percebeu que as soluções que existem, ou pelo menos as que têm vindo a ser utilizadas, não nos resolvem o problema", acrescentou.

O PSD propôs uma alteração ao artigo 120.º do Código Penal que prevê a suspensão da prescrição do procedimento criminal durante o tempo em que o "debate instrutório, a audiência ou o ato em que a assistência for necessária esteja interrompido ou adiado por força da substituição do defensor do arguido", de acordo com a proposta a que a Lusa teve acesso esta segunda-feira.

O diploma entregue na Assembleia da República é uma alteração à proposta de lei do Governo para alterar o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais que está em discussão na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na nota justificativa, o PSD defende que "a Justiça não deve permitir que a substituição sistemática de defensor possa ser utilizada como uma estratégia defensiva para arrastar o processo o mais possível para que o procedimento criminal se extinga por efeito de prescrição e, consequentemente, se extinga a responsabilidade criminal do arguido".