Câmaras municipais travam licenças de táxis

Os municípios estão a travar o desenvolvimento do negócio dos táxis ao não lançarem concursos para a atribuição de novas licenças. Uma opção que tem mais em conta as necessidades dos empresários do setor do que dos passageiros, como se conclui através das respostas das autarquias num estudo divulgado pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

A oferta do serviço manteve-se, segundo os dados revelados pela AMT, muito estável entre 2006 e 2016, "quer no número de táxis licenciados, quer nos contingentes definidos e nas vagas nesses contingentes". Nessa década, foram atribuídas apenas 133 novas licenças, restando por atribuir 1083.

Isto apesar de, diz a Autoridade dos Transportes, se terem registado "alterações significativas em fatores que podem influir sobre a procura", nomeadamente o "aumento significativo do turismo".

Uma das razões para esta estabilidade prende-se com a decisão das autarquias - a quem compete a definição e atribuição das vagas - de disponibilizarem um reduzido número de licenças ou nem sequer lançarem concursos.

Estas decisões municipais estão a constituir, segundo o estudo da AMT, "uma restrição ativa à oferta, potenciando riscos de desequilíbrio entre a procura e a oferta". Uma leitura que não é partilhada pela Antral que considera o número de licenças por atribuir uma falsa questão, embora admita desequilíbrios regionais.

De acordo com o estudo, cerca de dois terços dos 206 municípios que responderam ao levantamento "nunca iniciaram qualquer concurso de atribuição de licenças de táxi e, mesmo no conjunto de municípios com vagas nos contingentes, 57% não lançou estes concursos."

Ao CM, fonte oficial da AMT esclareceu que os municípios foram questionados sobre as razões para não lançarem concursos e concluiu-se que "privilegiam a utilização de critérios que consideram a perspetiva de agentes do lado da oferta, em detrimento de critérios que consideram a perspetiva de agentes do lado da procura [os utilizadores]".

Além da opinião dos taxistas, as câmaras também tiveram em conta os dados técnicos e económicos de prestação dos serviços, sublinha a autoridade.

Parlamento está a ultimar lei para as plataformas

A lei que regula as plataformas está a ser ultimada no Parlamento, depois de ouvidos os principais responsáveis, como o Ministério do Ambiente.

Empresários cobram 100 mil pelo negócio

As ofertas disponíveis na internet podem incluir, ou não, o automóvel, havendo também propostas para trocas, ou seja, entre empresários que já estão no setor. Há até quem inclua o número de telefone no negócio, uma mais-valia para quem garante o transporte de passageiros nas zonas rurais.

"A informação disponível indica que o valor associado às licenças transacionadas no mercado secundário é, por vezes, muito elevado", confirma ao CM fonte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

De acordo com um estudo feito recentemente pela Autoridade da Concorrência, uma licença para um táxi em Lisboa chega a atingir, "no mercado secundário, valores superiores a 100 mil de euros".

A transação de licenças por valores tão elevados vem confirmar, para a AMT, as conclusões do estudo por ela realizado: há interesses associados ao negócio e a falta de concursos trava o desenvolvimento do setor.

O levantamento feito mostra que, quando há concursos, aparecem sempre mais interessados do que as licenças disponíveis, diz a AMT recordando que se registam "3,2 concorrentes por licença a concurso".

Vestuário também deve ter regras

Para Florêncio Almeida, há que estabelecer regras de conduta e até de vestuário. "Não se podem apresentar de calções, por exemplo", frisa ao CM

"Já foram entregues licenças"

Florêncio Almeida - Presidente da Antral

CM - A Autoridade dos Transportes diz que estão por atribuir mais de mil licenças, porque não têm sido lançados concursos. Qual a posição da Antral?

Florêncio Almeida – A questão das licenças é uma falsa questão. E o facto de as câmaras não lançarem concursos só mostra bom senso. Há concelhos que têm táxis a mais. Outros, têm táxis a menos. Já foram entregues licenças às câmaras.

– Pode concretizar?

– Sim. Em Portalegre e em Évora, por exemplo. Quando acabou o transporte não urgente de doentes (em táxi), muitos profissionais entregaram as licenças.

– O que propõem para equilibrar a distribuição regional?

– O que propusemos e continuaremos a propor é que os contingentes sejam revistos e passe a haver contingentes intermunicipais, por exemplo em Lisboa.