Comissão Europeia leva Portugal a tribunal por falhas no destacamento no setor dos transportes

A Comissão Europeia vai levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição das regras relativas ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.

De acordo com um comunicado, o prazo para os Estados-membros transporem a Diretiva (UE) 2020/1057 para a legislação nacional era 02 de fevereiro de 2022, sendo que Portugal e a Bulgária continuam a ser os únicos que violam a transposição integral da diretiva.

O executivo comunitário considera que os esforços envidados pelas autoridades competentes foram, até à data, insuficientes, pelo que decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça, solicitando a aplicação de sanções financeiras.