Concorrência multa associação em 4,5 milhões de euros por práticas restritivas no mercado de trabalho

A Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE) em 4,5 milhões de euros por práticas restritivas do mercado de trabalho, disse esta quinta-feira em comunicado.

A investigação da Concorrência concluiu que esta associação de empresas de trabalho temporário tinha uma cláusula no código de ética através da qual as "empresas associadas se comprometiam a não aliciar os trabalhadores temporários a mudar de empregador".

Esta investigação arrancou oficiosamente em fevereiro de 2025 e em junho de 2025 a AdC emitiu uma acusação.

A decisão de esta quinta-feira é final e condenatória, sendo aplicada à APESE uma coima de 4,519 milhões de euros, sanção da qual a associação ainda pode recorrer.

A AdC explica que a coima tem em conta critérios como a gravidade e a duração da infração e que foi fixada com base nos volumes de negócios das empresas associadas da APESPE.

A APESE congrega cerca de 40 associadas, na maioria empresas de trabalho temporário, e a cláusula pela qual é sancionada existiu no seu código de ética entre dezembro de 1987 e março de 2025.

A AdC explica que os acordos de não contratação recíproca ('no-poach') de associações de empresas são proibidos pela Lei da Concorrência, pois "limitam a autonomia das empresas na definição das suas estratégias comerciais e afetam diretamente os trabalhadores, reduzindo o respetivo poder negocial, mobilidade laboral e, consequentemente, a sua progressão em termos profissionais".