Conselho Superior do Ministério Público analisa impacto da portaria de distribuição de processos

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vai analisar o impacto da nova portaria de distribuição eletrónica de processos nos tribunais, que prevê a presença obrigatória de procuradores nos sorteios, tendo pedido mais informações às Procuradorias-Gerais Regionais.

"O CSMP deliberou, por unanimidade, recolher contributos através das Procuradorias-Gerais Regionais, até ao final de junho, sobre a aplicação da Portaria n.º 86/2023, (...) que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, para apreciação em próxima sessão plenária", lê-se no último boletim do CSMP publicado no 'site' da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A tomada de posição assumida pelo CSMP surge na sequência de queixas já manifestadas sobre este tema pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O sistema de distribuição eletrónica de processos esteve inclusivamente em foco numa reunião realizada no passado dia 02 de junho entre o SMMP e a ministra da Justiça.