Governo impõe limites ao abastecimento: 15 litros nos postos de emergência e 25 nos outros

O Governo impôs esta sexta-feira um novo limite ao abastecimento de combustível: 25 litros de combustível em veículos ligeiros a partir do dia 11 de agosto e os 15 litros, já conhecidos, nos postos de emergência.

Durante a conferência de imprensa, o Executivo prestou esclarecimentos sobre a crise energética, decretada a partir das 23h59 de 09 de agosto e até 23h59 do dia 21 de agosto, e sobre o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativamente à greve dos motoristas.

A sessão, que contou com a presença do ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e do ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, decorre no mesmo dia em que o Tribunal rejeitou a impugnação dos serviços mínimos fixados pelo Executivo.

Vieira da Silva confirma recorrer, em caso de necessidade, à requisição civil

Vieira da Silva referiu que o parecer da PGR "recorda aquilo que já várias vezes o Governo tem dito, que o direito à greve é um direito fundamental". 

"Tendo este ponto como ponto de partida, considera o Conselho Consultivo que o direito à greve não é um direito absoluto e não pode pôr em causa outros direitos constitucionais. Uma greve que viole o direito da boa fé pode ser considera ilícita", explicou o ministro, acrescentando  que se está a "chegar ao limite daquilo que é admissível". 

Relativamente aos serviços mínimos decretados, Vieira da Silva ressalvou que "o Conselho Consultivo considerou que os serviços mínimos podem e devem ser mais extensos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos". "Em casos extremos podem corresponder à manutenção da normalidade de funcionamento", explicou.

Caso os serviços mínimos não sejam cumpridos, o Governo pretende "decretar uma requisição civil", assumiu Vieira da Silva. O ministro do Trabalho afirmou assim que o Governo tentará que não seja necessária uma requisição civil, mas, se for necessário, em caso de incumprimento dos serviços mínimos, não hesitará em utilizar todos os instrumentos disponíveis.

Vieira da Silva acrescentou que, "se antes disso existirem factos que apontem para a necessidade de a utilizar [uma requisição civil preventiva], o Governo, numa situação extrema, não abdica de nenhum dos instrumentos".

"Este é um conflito entre privados que compete ao Governo criar condições para a sua superação, não sendo o Governo parte deste conflito mas tendo a responsabilidade de defender os interesses da sociedade portuguesa e da nossa Economia", disse o ministro. Por essa razão é que os serviços mínimos foram definidos da forma como estão apresentados, justificou Vieira da Silva.

Vieira da Silva disse ainda que Governo está "permanentemente disponível" para mediar o conflito entre motoristas e patrões, considerando que "é preciso que as partes ouçam o povo português".

"O país espera que todos façam o possível para evitar uma situação de conflito que tenha riscos de efeitos colaterais que todos nós queremos evitar", afirmou. Contudo, acrescentou, o Governo "não se pode substitui às partes", mas considera que "há sempre alternativas de negociação para encontrar soluções de compromisso".

Sobre a possível mobilização de 100% dos trabalhadores de determinado serviço tendo em conta os serviços mínimos, Viera da Silva explicou que o "enquadramento dos serviços mínimos foi feito de forma equilibrada". "A fixação dos diferentes valores de mobilização de trabalhadores para os serviços mínimos foi estipulado com o objetivo de salvaguardar" os cidadãos portugueses. "O objetivo não foi limitar o direito à greve", acrescentou.

"Estamos convictos de que (...) os parceiros possam compreender que existe uma alternativa a este conflito que é uma negociação", finalizou Viera da Silva.

Ministro do Ambiente destaca postos de abastecimento de emergência

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, voltou a fazer referência à REPA - Rede de Emergência de Postos de Abastecimento - disponível nesta greve, com "54 postos de abastecimento destinados às entidades prioritárias". "Na restante rede REPA, 320 postos, podem abastecer os prioritários e os equiparados a prioritários", continuou.

A partir de dia 11 de agosto passa a haver um limite máximo de abastecimento de combustível: "15 litros na rede prioritária e 25 litros nos outros postos", clarificou Matos Fernandes. Os 25 litros aplicam-se aos automóveis ligeiros, sendo que nos pesados o limite máximo de abastecimento é fixado nos 100 litros. 

"Com este parecer consideramos que as medidas tomadas pelo Governo são as adequadas tendo em conta as características que esta greve tem", acrescentou ainda Viera da Silva antes de terminar a conferência de imprensa desta sexta-feira. 

A greve dos motoristas de transporte de matérias perigosas está agendada para a próxima segunda-feira, dia 12 de agosto. A três dias da greve, os portugueses já fazem filas para abastecer nos diversos postos de combustível do País.

Recorde-se que o conselho consultivo da PGR remeteu, nesta quinta-feira, 08 de agosto, o parecer sobre a legalidade da greve dos motoristas de matérias perigosas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A paralisação foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), que acusam a ANTRAM de não querer cumprir o acordo assinado em maio, que prevê uma progressão salarial. 

Na quarta-feira, o Governo definiu serviços mínimos para esta greve, que vão entre os 50% para a generalidade dos postos de abastecimento de combustível e os 100% para a rede de abastecimento de emergência e serviços de saúde, segurança e proteção civil.

No entanto, os sindicatos consideram estes serviços mínimos exagerados e, por isso, avançaram já com uma providência cautelar para impugnar essa decisão do Governo.

MAPA INTERATIVO | Saiba onde estão os postos de emergência para abastecer na greve dos motoristas