Especialistas rejeitam condição de recursos na assistência pessoal para pessoas com deficiência

Especialistas defenderam, esta terça-feira, que a assistência pessoal para a vida independente não deve depender dos rendimentos das pessoas com deficiência, sublinharam a importância dos apoios e propuseram novas formas de financiamento.

Vários representantes de organizações, investigadores e responsáveis técnicos estiveram esta terça-feira de manhã numa audição pública, organizada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) sobre "Viver com autonomia: Estratégias para uma vida independente", na qual concordaram nas críticas à eventual aplicação de uma condição de recurso no acesso à assistência pessoal para pessoas com deficiência.

A condição de recursos é uma avaliação feita pela Segurança Social para determinar se a pessoa com deficiência ou o agregado familiar têm rendimentos e património suficientemente baixos para aceder a apoios sociais.

Por enquanto, o serviço de assistência pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) é gratuito e não depende dos rendimentos do beneficiário ou do seu agregado familiar, sendo financiado por fundos comunitários.

No entanto, o Orçamento do Estado para 2026 prevê que o acesso ao serviço fique dependente de condição de recursos.

Para as várias entidades representadas na audição pública, a aplicação de uma condição de recursos no acesso à assistência pessoal é incompatível com um direito fundamental consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para Teresa Guimarães, da HUMANITAS, limitar o acesso à assistência pessoal a critérios como a "vida ativa" ou o rendimento ignora a diversidade de projetos de vida das pessoas com deficiência, defendendo que qualquer pessoa que necessite deste apoio deve poder aceder-lhe para garantir autonomia.

A responsável destacou o impacto dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), sublinhando que permitem não só a inclusão das pessoas apoiadas, mas também a reativação de familiares no mercado de trabalho, dando como exemplo casos em que cuidadores retomaram a sua atividade profissional.

O coordenador da avaliação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), e coordenador científico do Núcleo de Estudos da Deficiência do ISCTE, Luís Capucha, considerou que a assistência pessoal é essencial para garantir autonomia e que estes apoios permitem às pessoas participar plenamente na sociedade.

Sobre o financiamento, rejeitou a exclusão com base nos rendimentos, admitindo apenas soluções que não limitem o acesso, como eventuais contribuições progressivas em casos de rendimentos elevados.

Já João Varela, do CAVI de Faro, definiu a assistência pessoal como um "pilar fundamental" da vida independente, lembrando que muitas pessoas com deficiência vivem em situação de pobreza e enfrentam custos elevados associados à sua condição.

Neste contexto, considerou que sujeitar o acesso a condição de recursos "nivelaria por baixo" e limitaria a possibilidade de progressão e autonomia, defendendo que o apoio deve ser garantido sem encargos para os beneficiários, em linha com a convenção internacional.

Por sua vez, Sandra Marques, do Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção, reforçou que a vida independente é um direito e não uma opção política, que a concretização deste direito não pode ficar dependente de "contingências orçamentais", e defendeu garantias universais e maior articulação entre políticas públicas.

No plano do financiamento, José Luís Moreira, coordenador do Sistema de Indicadores de Políticas de Inclusão, considerou que o custo da medida é reduzido face ao orçamento da Segurança Social e aos benefícios gerados, nomeadamente a redução da institucionalização.

O especialista rejeitou igualmente a condição de recursos ou copagamentos, propondo alternativas como a afetação de uma pequena percentagem da receita da taxa de carbono, que permitiria não só manter como expandir significativamente o modelo.

Os intervenientes destacaram ainda que a assistência pessoal tem impactos profundos na vida das pessoas com deficiência, sendo descrita como uma medida que "deu vida" aos beneficiários e às suas famílias, ao permitir autonomia, participação e inclusão na comunidade.