A edição de hoje
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida admite casos muito restritos.
Vários organismos de defesa das pessoas com deficiência rejeitaram, esta sexta-feira, quaisquer exceções na criminalização da esterilização, enquanto o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida admite casos muito restritos.
Várias entidades foram esta sexta-feira ouvidas na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito dos projetos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda que propõem a criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência ou incapazes.
O Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerou que as propostas representam "um avanço significativo", mas defendeu que qualquer exceção que permita esterilização sem consentimento pessoal mantém o regime desalinhado com o direito internacional.
"A Convenção não nos pede para gerir exceções, pede para garantirmos direitos", afirmou a secretária executiva, Sara Gésero Neto, defendendo que nenhuma intervenção irreversível deve ocorrer sem consentimento livre e informado da própria pessoa.
A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC) alinhou com a rejeição da esterilização como método de controlo reprodutivo, defendendo que qualquer intervenção deve ocorrer apenas por razões médicas estritamente necessárias e em condições iguais às de qualquer outra pessoa.
O presidente da FAPPC, Rui Coimbras, sublinhou que Portugal continua entre os países europeus com legislação mais permissiva, nomeadamente no caso de menores, e alertou para a falta de dados sobre a dimensão do problema.
Rui Coimbras defendeu o reforço da formação de profissionais de saúde e da área da justiça, bem como a necessidade de mecanismos de monitorização mais eficazes.
Também organizações como o Centro de Vida Independente, a Associação Portuguesa Voz do Autista e a Fenacerci rejeitaram qualquer possibilidade de decisão substitutiva por terceiros, incluindo familiares ou tribunais, considerando que tal solução "não protege, mas legaliza" a prática.
Estas entidades sublinharam que a esterilização forçada constitui uma violação grave dos direitos humanos, afetando sobretudo mulheres e raparigas com deficiência, e alertaram para casos concretos em Portugal em que intervenções ocorreram sem consentimento das próprias.
Entre as principais críticas está a possibilidade, prevista em algumas propostas, de exceções por motivos médicos com autorização judicial. As associações consideram que essas exceções não estão devidamente discriminadas e podem abrir caminho à perpetuação da prática sob outras formas.
As organizações defendem, em alternativa, o reforço de mecanismos de apoio à decisão, acesso a informação acessível, formação de profissionais e políticas públicas que garantam autonomia e direitos reprodutivos em igualdade.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) concorda que a esterilização forçada é uma violação de direitos humanos, mas admite a existência de exceções "muito restritivas", devidamente fundamentadas e sujeitas a controlo judicial.
A presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves, salientou que uma proibição absoluta pode ser "contraproducente" em determinadas situações clínicas, defendendo uma abordagem mais ampla que tenha em conta contextos médicos e sociais.
Segundo o Conselho, há casos específicos --- ainda que raros --- em que a esterilização pode ser considerada, devendo essas situações ser claramente definidas, monitorizadas e enquadradas juridicamente.
O CNECV salientou ainda que a legislação atual já proíbe a esterilização involuntária, mas reconheceu que a prática continua a ocorrer, defendendo que a resposta não deve ser apenas legal, mas também social, com apoio às famílias e formação de profissionais.
Na audição, foi igualmente destacado que a falta de dados sobre a dimensão do fenómeno em Portugal dificulta a avaliação e a definição de políticas públicas adequadas.
As organizações ouvidas pela comissão parlamentar defenderam a criação de mecanismos de monitorização, sistemas de denúncia acessíveis e medidas de reparação para vítimas.
Foi também sublinhada a necessidade de investir na educação sexual, no planeamento familiar e na capacitação de pessoas com deficiência, famílias e profissionais, como forma de prevenir situações de risco e garantir o exercício efetivo de direitos.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.