Até domingo às 23h59 é proibido circular entre concelhos. Saiba o que pode ou não fazer

O fim do estado de emergência em Portugal, no sábado, já anunciado pelo Presidente da República, implica a suspensão das medidas que começaram por ser aplicadas a partir de 22 de março e já foram prolongadas duas vezes, com algumas alterações.

Ainda assim, destaca-se a proibição de deslocação do concelho de residência no fim de semana prolongado que começa na sexta-feira e termina no domingo

Segunda-feira começa a Situação de Calamidade e estas são as regras:

+++ Confinamento obrigatório +++

- Os doentes com covid-19 e os infetados com SARS-Cov2.

- Os cidadãos em "vigilância ativa".

Nestes casos, a violação da obrigação de confinamento constitui crime de desobediência.

+++ Dever especial de proteção +++

Há um dever especial de proteção para os seguintes grupos de cidadãos

- Os maiores de 70 anos.

- Os imunodeprimidos e portadores de doença crónica que devam ser considerados de risco, nomeadamente hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica e doentes oncológicos.

Ainda assim, com exceção de uma situação de baixa médica, podem circular para o exercício da atividade profissional.

Quem está sujeito a um dever especial de proteção só pode circular em espaços e vias públicas para:

- Aquisição de bens e serviços.

- Deslocações por motivos de saúde.

- Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias ou seguradoras.

- Deslocações de curta duração para atividade física, sendo proibida a atividade física coletiva.

- Deslocações de curta duração para passeio dos animais de companhia.

- Outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Estas restrições não se aplicam aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas, inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

+++ Dever geral de recolhimento domiciliário +++

- Aquisição de bens e serviços.

- Deslocação para desempenho de atividades profissionais.

- Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho.

- Deslocações por motivos de saúde, incluindo transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados, ou dádiva de sangue.

- Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica, tráfico de seres humanos, crianças e jovens em risco, decretadas por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar.

- Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes.

- Deslocações para acompanhamento de menores.

- Deslocações de curta duração para "fruição de momentos ao ar livre".

- Deslocações para estabelecimentos escolares e creches.

- Deslocações de curta duração para atividade física, sendo proibida a atividade física coletiva.

- Deslocações para ações de voluntariado.

- Deslocações por "razões familiares imperativas", como o cumprimento da partilha de responsabilidades parentais.

- Deslocações para visitas, "quando autorizadas", entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação.

- Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias.

- Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.

- Deslocações de curta duração para passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais.

- Deslocações de médicos-veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais.

- Deslocações de pessoas portadoras de livre-trânsito.

- Deslocações de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais.

- Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa.

- Retorno a casa.

- Participação nas celebrações oficiais do Dia do Trabalhadores, celebrado em 01 de maio, "mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social". A organização e a participação dos cidadãos nas celebrações do Dia do Trabalhador serão articuladas pelas forças e serviços de segurança com as centrais sindicais. Ainda não é claro como é que esta medida, decidida na última prolongação do estado de emergência, se irá articular com a decisão, anunciada depois pelo primeiro-ministro, de proibir a circulação entre concelhos na mesma altura.

- Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de "força maior ou necessidade impreterível", desde que devidamente justificados.

+++ Circulação de veículos particulares +++

+++ Atletas de alto rendimento e treinadores +++

A atividade dos atletas de alto rendimento, treinadores e acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.

+++ Limitações especiais no concelho de Ovar +++

São consideradas exceções à interdição de circulação e permanência na via pública:

- Aquisição ou venda de bens alimentares, de higiene ou farmacêuticos, bens transacionados em estabelecimentos industriais ou comerciais e a prestação de serviços autorizados a funcionar.

- Acesso a unidades de cuidados de saúde.

- Acesso ao local de trabalho, mas os trabalhadores têm de circular com uma declaração da entidade empregadora que ateste que estão no desempenho das respetivas atividades profissionais.

- Assistência e cuidado a idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis.

- Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco.

- Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias.

- Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e seguradoras.

Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de empresas localizadas no concelho de Ovar, autorizados a funcionar terão de obedecer a algumas regras:

- O número de trabalhadores em permanência no estabelecimento tem que garantir o afastamento num perímetro mínimo de três metros entre postos de trabalho.

- Uso obrigatório de máscara por parte de todos os trabalhadores que se encontrem dentro do estabelecimento.

- A capacidade dos espaços comuns de convívio, incluindo cantinas, é limitada em um terço, em simultâneo.

- A prestação de trabalho é limitada para os cidadãos com mais de 60 anos ou sujeitos ao "dever especial de proteção" (imunodeprimidos e portadores de doença crónica que devam ser considerados de risco).

A comissão municipal de proteção civil de Ovar está em funcionamento e o respetivo plano municipal de emergência de proteção civil em execução.

A atividade das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar no concelho de Ovar pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.

+++ Teletrabalho +++

+++ Arrendamento e "exploração de imóveis" +++

+++ Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica +++

+++ Vendedores itinerantes +++

+++ Aluguer de veículos de passageiros sem condutor +++

- Deslocações autorizadas, nomeadamente para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas.

- Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas.

- Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

- Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais.

+++ Restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados +++

Os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar podem vender os seus produtos diretamente ao público, devendo assegurar a disponibilização dos bens para aquisição sob forma unitária.

+++ Atividade funerária +++

+++ Autorizações ou suspensões em casos especiais +++

+++ Regras de segurança e higiene +++

Os consumidores devem permanecer no espaço "o tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos", sendo proibido o seu consumo no interior dos estabelecimentos.

Nas "máquinas de vending", terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os operadores devem assegurar "a desinfeção periódica de tais objetos ou superfícies".

+++ Atendimento prioritário +++

+++ Livre circulação de mercadorias +++

+++ Serviços públicos +++

O Governo pode determinar o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais.

O executivo pode ainda definir "orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes".

+++ Regime excecional de atividades de apoio social +++

O Instituto da Segurança Social fixará o número de vagas dos estabelecimentos, "privilegiando o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade".

+++ Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho +++

Com a notificação ao empregador e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, o contrato de trabalho não cessa, mantendo-se o direito à retribuição, bem como as obrigações perante a segurança social.

Podem ser requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção para reforço temporário da Autoridade para as Condições do Trabalho.

A Autoridade para as Condições do Trabalho está autorizada a contratar a aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade.

+++ Eventos de cariz religioso e culto +++

A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam "a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança", nomeadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia gere o cemitério.

+++ Proteção individual +++

+++ Garantia de saúde pública +++

O Governo pode emitir ordens e instruções para garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública.

Pode ser feita a "requisição temporária" de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares.

Pode ser feita a "requisição temporária" de todo o tipo de bens e serviços, incluindo profissionais, e a imposição de prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública.

+++ Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho +++

+++ Suspensão da obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego +++

Quando essa suspensão se verificar, o Governo consulta diretamente os parceiros sociais, através de meios eletrónicos, com um prazo para pronúncia de 24 horas.

+++ Circulação rodoviária e ferroviária +++

+++ Cercas sanitárias ++++

+++ Transportes +++

A lotação é reduzida para um terço do número máximo de lugares disponíveis para "garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes".

Serão adotadas as medidas necessárias para assegurar a participação da TAP em operações para apoiar o regresso de cidadãos nacionais a território nacional, "seja através da manutenção temporária de voos regulares, seja através de operações dedicadas àquele objetivo".

+++ Agricultura +++

+++ Requisição civil +++

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