Fim do corte de 15,2% para onze profissões de desgaste rápido

Onze profissões de desgaste rápido vão deixar de ser penalizadas com o corte de 15,2% do fator de sustentabilidade no acesso à pensão de velhice.

O diploma, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, vem com quase um ano de atraso, uma vez que a medida já estava contemplada no Orçamento do Estado (OE) para 2019.

Em causa estão regimes especiais de acesso à pensão, aplicados a trabalhadores das minas, de pedreiras ou bailarinos profissionais, que já podiam requerer a reforma mais cedo mas continuavam a sofrer o corte de 15,2%.

“Há um conjunto de profissões que tinha acesso à pensão antes da idade geral, mas que era penalizado pelo fator de sustentabilidade que é agora eliminado”, afirmou esta quinta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, à saída do Conselho de Ministros.

Esta nova regra não terá, contudo, efeitos retroativos, ou seja, só será aplicada aos pedidos de reforma que derem entrada a partir deste ano, de acordo com a mesma governante.

O fim do fator de sustentabilidade a estes trabalhadores já estava previsto no OE de 2019, mas a pandemia e o conjunto de medidas excecionais que tiveram de ser tomadas atrasaram a aprovação do diploma. “Era uma medida que estava prevista desde o OE2019 e é hoje aprovada dando cumprimento a esse acordo”, referiu a ministra.

O CM tentou saber junto do Ministério da Segurança Social quantos trabalhadores serão beneficiados com esta medida e o custo envolvido para o Estado, mas até ao fecho da edição não obteve resposta.

Atualmente, a idade da reforma está fixada nos 66 anos e 5 meses, sendo mais baixa para as profissões de desgaste rápido, às quais não é aplicado o corte de 0,5% por cada mês de diferença face à idade ‘legal’ de reforma.

Pesca marítima com regras apertadas

O Governo aprovou esta quinta-feira o diploma que regula a pesca marítima comercial, “visando assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos”, lê-se em comunicado. O Executivo esclarece que passa a ser proibida a captura de espécies ameaçadas, como o coral vermelho e a enguia de vidro e ficam interditas práticas como a pesca elétrica. O decreto estabelece ainda “o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento das embarcações, permitindo ganhos ao nível da celeridade e diminuição de custos para os agentes económicos”.