Flixbus acusa Rede Expressos de não cumprir decisão judicial sobre terminal de Sete Rios em Lisboa

A Flixbus acusa a Rede Expressos de não cumprir a decisão judicial, com mais de um mês, que a obriga a dar-lhe acesso ao terminal de Sete Rios em função da capacidade, disse à Lusa fonte da transportadora alemã.

"Decorridas mais de cinco semanas desde a notificação da sentença, a Rede Expressos não cumpriu uma única das determinações judiciais impostas pelo tribunal" em 08 de março, afirmou Pablo Pastega, vice-presidente Ibérico da FlixBus.

Até segunda-feira, disse, a atual concessionária da gestão do principal terminal rodoviário da capital "não prestou qualquer informação concreta à FlixBus sobre a execução da sentença".

As duas concorrentes estão em litígio desde 2023 pelo facto de a Rede Nacional de Expressos (RNE) impedir a transportadora alemã de operar no terminal rodoviário e, numa sentença de 8 de março deste ano, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou "a concessão imediata de acesso" da Flixbus ao terminal, "limitada à capacidade (efetivamente) disponível" no local.

A sentença obriga a atual concessionária a "indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) disponível vs ocupada" e a atribuir à multinacional alemã "horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível", entre outras obrigações impostas pelo tribunal de primeira instância.

O responsável da Flixbus afirma, no entanto, que a RNE mantém "uma postura de inação" perante a decisão do tribunal e vinca que a sentença é "de cumprimento imediato".

Questionada pela Lusa, a RNE garante que irá cumprir a decisão do tribunal, assegurando que, "atento o respeito pelo prazo legal para execução da sentença", está "a diligenciar no sentido de assegurar o cumprimento da mesma nos termos processualmente previstos".

"A Rede Expressos já informou a FlixBus de que está a diligenciar no sentido de assegurar o cumprimento da decisão judicial, nos termos que resultem da mesma", disse fonte da empresa.

Quando a decisão foi notificada às partes, em 9 de março, e se ficou a saber que o tribunal deu razão à Flixbus -- apenas não aceitando um pedido de suspensão temporária da atribuição de novas autorizações de paragem em Sete Rios -, a Rede Expressos alegou que o tribunal não determinou a entrada imediata da concorrente.

Segundo disse então a RNE, "cabe à gestora desta infraestrutura apreciar e conceder, caso a caso, a atribuição" dos horários pedidos pela Flixbus "ou por qualquer outro operador".

Passado mais de um mês, a Flixbus admite agir legalmente para a concorrente executar a sentença.

"Consideramos esta conduta inaceitável e atentatória do Estado de Direito, e reservamo-nos ao direito de recorrer a todos os mecanismos legais ao nosso dispor para assegurar o cumprimento integral da sentença", afirma Pablo Pastega.

O diferendo entre as duas empresas começou com uma queixa da Flixbus à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) em 2023, quando a RNE recusou dar acesso à infraestrutura.

O regulador emitiu um parecer em 8 de maio de 2025 que foi favorável à multinacional alemã, ao verificar que o terminal de Sete Rios tinha capacidade disponível, o que deveria levar a Rede Expressos a facultar o acesso à Flixbus e a qualquer outro operador, dentro dos horários disponíveis.

A transportadora internacional solicitou 90 serviços, o que a empresa diz corresponder à utilização total de apenas um cais e de um segundo em alguns períodos do dia (7,5% da capacidade).

Em junho de 2025, a RNE negou o acesso, o que levou a Flixbus, em julho, a solicitar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes a suspensão temporária da concessão de autorizações de serviços expresso e, em outubro, a interpor a ação judicial, a que agora foi decidida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em março de 2026.