A edição de hoje
Empresa de transporte de passageiros afirma que o tribunal foi inequívoco ao reconhecer o acesso imediato à infraestrutura.
A Flixbus acusou esta terça-feira a Rede Expressos de "violação sistemática" da lei ao impedi-la de utilizar o terminal de Sete Rios, em Lisboa, reclamando que o tribunal foi inequívoco ao reconhecer o acesso imediato à infraestrutura.
A acusação da Flixbus surge depois de a Rede Nacional de Expressos (RNE), atual concessionária da gestão do principal terminal rodoviário da capital portuguesa, alegar que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ao pronunciar-se sobre o conflito entre as duas empresas, não determinou a entrada imediata da multinacional alemã, mas sim que "cabe à gestora desta infraestrutura apreciar e conceder, caso a caso, a atribuição" dos horários pedidos pela concorrente alemã "ou por qualquer outro operador".
A Flixbus contesta esta leitura, dizendo que o tribunal de primeira instância "proferiu sentença favorável" às suas pretensões, vincando que "a decisão judicial reconhece a violação sistemática de direitos fundamentais da FlixBus no acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios".
"Na sua decisão, o Tribunal determinou a concessão imediata de acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios à FlixBus, reconhecendo expressamente que esta infraestrutura possui capacidade disponível e que a RNE não pode recusar o acesso invocando motivos de falta de capacidade", sustenta o grupo internacional de transportes de longo curso.
A empresa intentou uma ação em novembro de 2025 contra a Rede Expressos para poder utilizar o terminal lisboeta, alegando que está a ser discriminada por parte da concessionária daquele espaço.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou, numa sentença de 08 de março, "a concessão imediata de acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal".
Para isso, especificou que a RNE deve tomar uma série de passos, começando por "indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) disponível vs. ocupada", por "avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva", e por "atribuir horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada".
Enquanto para a RNE o tribunal não decidiu "a entrada automática da FlixBus", estipulando que o acesso "se encontra necessariamente condicionado à existência de capacidade efetiva e à disponibilidade de cais e de estacionamento", a Flixbus considera que o tribunal decidiu que "a RNE tem de assegurar o cumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, garantindo acesso em condições de igualdade, não discriminação e transparência".
A Flixbus afirma que a decisão judicial é "inequívoca" e diz confiar que a concorrente "cumprirá a obrigação de concessão imediata de acesso que lhe foi imposta pelo tribunal".
"A Rede Expressos encontra-se obrigada a dar integral cumprimento à decisão judicial proferida e a apresentar prova do respetivo cumprimento" e "um eventual recurso da decisão não tem efeito suspensivo, não obstando, portanto, à execução imediata da decisão", sustenta a Flixbus.
O grupo alemão refere ainda que o tribunal "intimou a RNE a respeitar os princípios da igualdade e da livre iniciativa económica, sendo-lhe vedado favorecer operadores com vínculos societários ou operacionais à própria RNE" e reforça que a sentença "determinou igualmente a impossibilidade de a RNE condicionar o acesso ao terminal a requisitos sem base legal, como a exigência de um capital social mínimo de 50 milhões de euros, bem como a impossibilidade de aplicar retroativamente obstáculos invocando razões de segurança para impedir o acesso da FlixBus".
A Rede Expressos alegou, num comunicado divulgado antes desta reação, que o tribunal "deu como não provados todos os prejuízos alegados pela Flixbus por não ter acesso ao Terminal de Sete Rios" e frisou que a decisão da primeira instância "é passível de recurso", garantindo que a empresa "mantém como foco da sua atuação a qualidade e a segurança no funcionamento" em Sete Rios.
O diferendo entre as duas empresas começou em 2023, cerca de dois anos antes de chegar aos tribunais em 2025, quando a Flixbus apresentou uma queixa à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pelo facto de a RNE recusar o acesso ao terminal de Sete Rios e, em maio de 2025, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.
Como a RNE negou o acesso, a Flixbus avançou para tribunal, tendo a decisão sido agora conhecida na sentença de 08 de março.
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