A edição de hoje
FlixBus estimou perdas de 12,5 milhões de euros em 2024 devido ao impedimento de acesso ao terminal de Sete Rios.
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à FlixBus no processo que intentou contra Rede Nacional de Expressos (RNE), determinando "a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios", segundo a decisão.
A Flixbus avançou com a ação em novembro, pedindo "a concessão imediata de acesso da requerente ao Terminal de Sete Rios (em Lisboa), em condições de igualdade e não discriminação face aos demais operadores".
O tribunal deliberou "a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal".
Para isso, determinou que a RNE deve "indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) disponível vs ocupada", avaliar "cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva" e "atribuir horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada".
Deve ainda "comunicar de forma clara e autossuficiente os horários permitidos, sem remeter apenas a 'sites' ou documentos externos" e fundamentar "a decisão com base nos dados concretos sobre ocupação e capacidade, mas sempre demonstradas no momento do ato, não posteriormente".
O Tribunal determinou ainda que a RNE deve "assegurar que a decisão cumpre o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, garantindo acesso em condições de igualdade, não discriminação e transparência" e deve "abster-se de condicionar o acesso a requisitos sem base legal (como capital mínimo de 50 milhões de euros)".
Por fim, deve a empresa "garantir que qualquer decisão futura respeite os princípios da igualdade e da livre iniciativa económica, evitando favorecer operadores com vínculos societários ou operacionais à RNE".
O tribunal julgou ainda improcedente o pedido da FlixBus em relação à "suspensão temporária da atribuição de novas autorizações de paragem no Terminal de Sete Rios, desde a citação até à concessão da autorização à FlixBus".
Segundo o Tribunal, deverá a RNE "apresentar aos autos, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, prova do cumprimento integral da presente decisão judicial de intimação", ficando advertida que, "em caso de incumprimento, os titulares dos órgãos responsáveis pela execução da decisão, que deverão ser individualmente identificados, serão sujeitos ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, que se fixará no montante de 92 euros por cada dia de atraso", sem "prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal e disciplinar".
Em novembro, a FlixBus justificou a ação "com a urgência de assegurar o cumprimento das determinações da autoridade reguladora competente [Autoridade da Mobilidade e dos Transportes] antes que a RNE crie uma situação de real esgotamento da capacidade".
"A exclusão de operadores concorrentes por parte do gestor do terminal representa um entrave inaceitável à livre concorrência e aos direitos dos passageiros", considerou a empresa, exigindo "resposta célere".
A FlixBus estimou perdas de 12,5 milhões de euros em 2024 devido ao impedimento de acesso ao terminal de Sete Rios, apesar de uma decisão do regulador que reconhece o acesso da multinacional, ainda por aplicar.
Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) por recusa de acesso ao terminal de Sete Rios, operado pela RNE e, em maio do ano passado, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.
A Rede Expressos, por seu turno, assegurou, manter a recusa de novos operadores no Terminal de Sete Rios, do qual detém a concessão, sublinhando que este atingiu o limite da sua capacidade operacional e física.
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