Hospitais privados queixam-se que IPSS são beneficiadas ao licenciar unidades de saúde

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) esta quarta-feira que as Instituições Particulares de Solidariedade Social são beneficiadas no licenciamento de unidades de saúde, o que diz contrariar as regras da concorrência.

Em causa está a falta de regulamentação sobre o licenciamento dos estabelecimentos de saúde detidos por Instituições Particulares de Solidariedade Social, que levou a APHP a apresentar uma denúncia à Autoridade da Concorrência e a preparar uma queixa à Comissão Europeia.

Na denúncia à Autoridade da Concorrência (AdC), a APHP considera que a ausência da portaria que deveria estabelecer o regime aplicável ao procedimento administrativo para verificação de requisitos no que diz respeito a unidades tituladas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) representa "um auxílio público" contrário às regras da concorrência.

Acrescenta que vai fazer chegar à Comissão Europeia uma queixa por considerar esta ausência de regulação "um auxílio de Estado ilegal à luz do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)".

Para a APHP, esta ausência ou omissão de regulação deve ser considerada "uma atuação do Estado que introduz entorses no funcionamento do mercado em causa, desvirtuando a sã concorrência", pois as exigências regulamentares feitas a operadores concorrentes "são manifestamente diferentes".

"Neste contexto, deve a AdC utilizar os seus poderes de inspeção e auditoria para investigar a situação, atuando para cumprimento da sua missão de promoção e defesa da concorrência", refere.

A APHP explica que o decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e sublinha que este regime "pretendia ser transversal", aplicando-se a todos os estabelecimentos, incluindo os detidos pelas IPSS.

No entanto, apesar desta evolução regulamentar, até hoje o Estado nunca aprovou a portaria para estabelecer o regime aplicável ao procedimento administrativo para a verificação dos requisitos no que diz respeito a unidades tituladas por IPSS, bem como relativamente à emissão da respetiva declaração de conformidade.

"Este silêncio regulamentar ocorre apesar das reiteradas insistências da APHP junto dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social chamando à atenção para as graves consequências desta situação de omissão de atuação por parte do Governo", sublinha.

Neste contexto de omissão regulamentar, explica a associação, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que é quem atribui a licença, emitiu uma declaração em julho de 2025, no sentido de, na falta de emissão da referida portaria, não ser exigível a estas unidades de saúde a declaração de conformidade.

"Neste momento, existe uma situação, criada pelo Estado, em que a verificação do cumprimento dos requisitos de abertura e funcionamento de unidades de saúde detidas por entidades privadas -- e mesmo por pessoas coletivas públicas -- se encontra regulada e a ser exigida, mas o mesmo não acontece relativamente às unidades de saúde detidas por IPSS", refere a APHP.

Insiste que as IPSS estão a ser privilegiadas, por não terem de demonstrar cumprir os respetivos requisitos de abertura e funcionamento, lembrando que, no caso de concursos públicos, estas entidades estão, por exemplo, "em condições para apresentar propostas de prestação dos cuidados de saúde a contratar a preços mais baixos do que entidades privadas equivalentes.

"Representa uma distorção da concorrência no mercado de prestação de serviços de saúde muito relevante e significativa", assinala a APHP, considerando que esta situação de "distorção do mercado" deve ser considerada "uma ofensa à sã concorrência" e suscitar uma resposta por parte da Autoridade para a Concorrência.