Instituto dos Registos e do Notariado veda acesso a dados pessoais

O acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas, constantes do registo central gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), vai deixar de ser livre e direto e as entidades que pretendam recolher informação terão de comprovar que têm um “interesse legítimo nos dados que querem consultar”.

A validação fica nas mãos do IRN, ao qual caberá intermediar o acesso. A alteração resulta de uma exigência comunitária, depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter considerado que o acesso a estes dados era uma “ingerência grave nos direitos fundamentais de respeito pela vida privada e proteção de dados pessoais”.