Lei isenta Neto de Moura de pagar custas judiciais

As custas judiciais provenientes dos processos instaurados pelo juiz Joaquim Neto de Moura deverão ser pagas pelos contribuintes portugueses. De acordo com o regulamento de custas processuais, está prevista a isenção de pagamento em casos que envolvem magistrados durante o exercício das suas funções – tal como acontece com Neto de Moura, que terá uma lista de 20 nomes que quer processar por ofensas à sua honra pessoal e profissional.

Ao jornal Público, o advogado de Neto de Moura, Ricardo Serrano Vieira, indica que a situação do magistrado "ainda não está definida", embora refira que é do entendimento que este esteja isento. Autor de diversos acórdãos controversos nos quais desvaloriza a violência doméstica, Neto de Moura foi criticado por humoristas, políticos, comentadores e jornalistas – aos quais tenciona agora instaurar processos contra aqueles que o acusaram de ser misógino, machista ou incapaz de continuar a exercer a profissão.

No entanto, as despesas associadas a estes processos serão assumidas pelo Estado, como prevê a alínea c) do 4º artigo das custas processuais. O mesmo artigo indica que "os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados, em quaisquer ações em que sejam parte por via do exercício das suas funções" terão isenções de custas judiciais em processos no qual estão envolvidos.

"O objetivo é processar todos os que extravasaram os limites da liberdade de expressão. Esqueceram-se que estão a falar de uma pessoa que tem um passado profissional irrepreensível. Aceitamos que discordem dos acórdãos, mas estas pessoas ultrapassaram o que é aceitável no Estado de direito", disse este sábado ao semanário Expresso Ricardo Serrano Vieira, advogado do juiz.