Ministro da Economia defende que casas ilegais com condições para serem legais devem ser legalizadas

O ministro da Economia defendeu esta quarta-feira que as casas ilegais devem ser legalizadas desde que cumpram critérios para isso, como a possibilidade de o terreno ser urbanizável por decisão administrativa e as condições mínimas de habitabilidade previstas na lei.

O ministro Manuel Castro Almeida, que falava na comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, respondia a um requerimento do Chega, que questionou sobre as estratégias do Governo para "erradicar e impedir a proliferação de construções ilegais em território urbanizado".

A deputada do Chega Patrícia Carvalho exemplificou com "a situação dramática" do Bairro de Penajoia, em Almada, com "uma proliferação gigantesca de habitações ilegais" num terreno do Estado, sem saneamento básico e acesso à eletricidade, que "fazem puxadas ilegais" das casas legais de um bairro vizinho, gerando "revolta nestes moradores", que se sentem "abandonados pelo Estado e pela autarquia".

Reconhecendo que é um "assunto verdadeiramente complexo", Castro Almeida sublinhou que "compete às câmaras municipais o licenciamento de construções ou o embargo de construções ilegais ou a demolição de construções já construídas, ilegais".

"Entendo que deve continuar a ser assim", disse, sublinhando que o Governo está a rever o regime jurídico de edificação, que será apresentado "muito brevemente" ao parlamento.

"E eu tenho para mim que a solução deve ser legalizar tudo o que seja legalizável. Se uma construção está construída em terreno que não era apto para construção, mas que poderia ser apto por decisão administrativa, eu acho que a solução é legalizar a construção", insistiu, considerando que "seria ridículo obrigar a demolir uma casa e, passado pouco tempo, fazer uma revisão do Plano Diretor Municipal" (PDM) e passar o terreno a passível de construção.

O ministro considerou que outra questão é avaliar se a construção cumpre ou não os requisitos de habitabilidade previstos na lei.

"O que eu conheço do caso que citou são casas inapropriadas, impróprias, para construção, para habitação, e creio que dificilmente elas poderiam ser legalizadas", disse, referindo-se às casas precárias na Penajoia.

Para Castro Almeida, a melhor forma de evitar a proliferação de casas de génese ilegal é "aumentar a oferta de terrenos para construção legal" e terrenos mais baratos.

O ministro considerou ainda que o Estado central, em articulação com os municípios, deve reforçar o investimento em habitação para as pessoas mais carenciadas e criar condições para que "os promotores privados possam mais rapidamente iniciar e concluir os seus projetos de habitação para colocar no mercado habitação a preços mais baixos do que os preços proibitivos" que esta quarta-feira existem.

Segundo Castro Almeida, atualmente "há um tempo excessivo para rever um PDM ou um plano de urbanização", representando um custo acrescido para o preço das casas sem "justificação razoável".

"Vamos intervir nisso e vamos procurar levar os serviços públicos a cumprirem os prazos que estão fixados na lei e que hoje não são generalizadamente cumpridos", acrescentou.

Castro Almeida salientou que existem "308 políticas de urbanismo no país" e recordou os anos em que foi autarca em São João da Madeira, assegurando que nunca teve "uma casa ilegal".

"Porque eu tinha uma regra e, ao primeiro sinal, a obra era embargada. E era mesmo embargada e não avançava mesmo, [...] E olhe que não havia barracas. As que havia, eu acabei com elas", salientou.

O Governo propôs há mais de um ano uma polémica lei dos solos, ratificada com alterações pelo parlamento, que prevê facilidades para transformar terrenos rústicos em solos aptos para construção de habitação.