Ordem propõe ao primeiro-ministro solução extrajudicial para corrigir desigualdades entre enfermeiros

A Ordem dos Enfermeiros (OE) propôs ao primeiro-ministro uma solução extrajudicial que permita corrigir as desigualdades entre esses profissionais de saúde que trabalham no SNS com vínculos laborais diferentes.

A proposta consta de uma carta dirigida na terça-feira pelo bastonário Luís Filipe Barreira a Luís Montenegro, disponibilizada esta quinta-feira no `site´ da ordem, que alerta ser expectável o aumento de litígios judiciais entre enfermeiros e as unidades locais de saúde (ULS).

A carta foi enviada na sequência de uma recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça relativa a enfermeiros da ULS do Algarve, que reconheceu o direito de cerca de 300 profissionais com contrato individual de trabalho (CIT) ao reposicionamento remuneratório e ao pagamento de retroativos entre 2018 e 2021.

Segundo a OE, em causa está a aplicação de um decreto-lei de 2022, que procurou corrigir situações de estagnação salarial, mas cuja implementação "foi desigual entre instituições e entre enfermeiros" com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) ou com CIT.

Esta aplicação diferenciada das regras de avaliação de desempenho, de contagem de pontos e de reposicionamento remuneratório tem originado várias ações judiciais, alega a ordem.

Na carta enviada ao primeiro-ministro, o bastonário salienta que a "diferença de tratamento não encontra qualquer fundamento material", uma vez que os enfermeiros com CIT exercem no Serviço Nacional de Saúde funções iguais aos colegas com CTFP e com o mesmo nível de responsabilidade e exigência.

O bastonário refere ainda que estas "situações de desigualdades" não estão circunscritas à ULS do Algarve, já apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, estimando que possam abranger um total de cerca de sete mil enfermeiros no país com CIT.

"Se a regularização destas situações continuar a ocorrer apenas por via judicial, é expectável, à medida que se tornam públicas decisões judiciais favoráveis aos enfermeiros com CIT, o aumento do número de litígios judiciais", alerta a carta.

Perante essa possibilidade, Luís Filipe Barreira considera que "seria prudente uma solução extrajudicial e de aplicação uniforme" para resolver esses casos, ainda que possa ser diferida no tempo, salientando que esta seria a "melhor solução para todas as partes envolvidas".

"Acresce que o Estado, sabendo de antemão que não lhe assiste razão nestes casos, não deveria agir como um litigante qualquer, porque tem o dever acrescido de atuar de boa-fé, lealdade processual e sentido de justiça", argumenta o bastonário.

Nesse sentido, avança com a possibilidade de o Governo avaliar ajustamentos no regime legal que está em vigor, com o objetivo de assegurar uma aplicação uniforme das regras sobre o reposicionamento remuneratório e progressão na carreira dos enfermeiros do SNS, manifestando ainda a disponibilidade da ordem para uma "solução justa para todos".

Segundo um dos advogados que representou os quase 300 enfermeiros da ULS do Algarve, na sequência da recente decisão judicial, cada profissional deverá receber em média entre 10.000 e 20.000 euros, com reflexos também ao nível da progressão na carreira.