Parlamento aprova reforço e gratuitidade da assistência pessoal para pessoas com deficiência

Um projeto de lei do Partido Socialista para reforçar a assistência pessoal para pessoas com deficiência e tornar a medida gratuita foi esta sexta-feira aprovado, bem como um projeto de resolução do Chega sobre a mesma matéria.

A iniciativa do Partido Socialista (PS) foi aprovada na votação em plenário com os votos contra do CDS e do PSD e a abstenção da Iniciativa Liberal, seguindo agora para ser discutida na especialidade na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O projeto de lei socialista propõe o alargamento e a gratuitidade do serviço de assistência pessoal para pessoas com deficiência, no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), reforçando o apoio à autonomia e inclusão.

A iniciativa pretende expandir a cobertura territorial da resposta, através da criação de novos acordos com centros de apoio à vida independente (CAVI) e do aumento da capacidade dos já existentes. No primeiro ano, o objetivo é um crescimento de 30% da resposta disponível, incluindo mais horas de assistência.

O projeto prevê também o reforço do valor pago por hora de assistência pessoal, com vista à melhoria das condições remuneratórias dos profissionais do setor.

Uma das principais mudanças propostas é a gratuitidade do serviço, eliminando a comparticipação das famílias e a condição de recursos no acesso, o que permitirá alargar o apoio a mais beneficiários.

Entre as várias iniciativas votadas esta sexta-feira sobre o MAVI foi também aprovado um projeto de resolução do Chega, pela operacionalização de programas de vida independente, e que recomenda ao Governo, entre outras medidas, a expansão a todo o território nacional.

As restantes iniciativas sobre a Vida Independente, um projeto de lei do Livre e três projetos de resolução do PAN, PCP e Bloco, foram rejeitados.

Na discussão em plenário, na quinta-feira, as iniciativas propostas iam do alargamento e gratuitidade do serviço ao reforço do financiamento, num debate marcado por divergências sobre o papel do Governo.

O debate parlamentar, a reboque de uma petição com milhares de assinaturas, centrou-se no funcionamento dos CAVI e no acesso à assistência pessoal, considerada pelos partidos como essencial para garantir autonomia e inclusão.

O PS defendeu o seu projeto de lei e aproveitou para acusar o Governo de colocar em causa o modelo, argumentando que "só há cidadania plena com independência e autonomia".

Do lado do Chega, foram feitas críticas ao PS, acusando os socialistas de apresentarem agora soluções que não concretizaram quando estiveram no Governo, e questionando se o partido está disponível para apoiar propostas de outras bancadas.

O Livre apresentou uma iniciativa para consagrar na lei a gratuitidade do serviço, o financiamento integral pelo Estado, o alargamento da cobertura territorial e o aumento do número de beneficiários, defendendo que o apoio à vida independente é um direito universal que não deve depender da condição económica.

Também o PAN propôs alterações ao modelo, nomeadamente a revisão da legislação em vigor, o reforço da participação das pessoas com deficiência na definição das políticas e o alargamento da rede de CAVI, defendendo maior acompanhamento e qualidade na assistência prestada.

O PCP, por sua vez, apresentou um projeto de resolução centrado no reforço do financiamento e da capacidade da resposta, incluindo a revisão dos acordos de cooperação, o aumento da remuneração dos assistentes pessoais e o reforço do número de profissionais, alertando para listas de espera e insuficiência da resposta pública.

O Bloco de Esquerda defendeu financiamento garantido no Orçamento do Estado, metas para eliminar listas de espera até 2027 e acesso universal até 2030, criticando o Governo por apresentar estratégias "sem dinheiro comprometido".

A Iniciativa Liberal destacou a importância da liberdade individual, defendendo um modelo centrado na autonomia das pessoas com deficiência, enquanto o CDS-PP sublinhou a necessidade de garantir a execução efetiva das políticas já existentes.

O PSD defendeu a atuação do Governo, rejeitando a existência de cortes ou a introdução de condição de recursos, e acusou o PS de não ter assegurado a sustentabilidade do modelo quando esteve no poder, considerando que o Executivo está agora a consolidar e alargar a resposta.