CE diz que Portugal cumpriu regras para prospeção de petróleo em Aljezur

A Comissão Europeia considera que Portugal cumpriu as regras comunitárias no processo relacionado com o furo de Aljezur para prospeção de petróleo, situação em que cabe ao Estado decidir da necessidade de avaliação de impacto ambiental.

"A Comissão não tem motivos para considerar que o processo [de dispensar a avaliação de impacto ambiental no furo de Aljezur] não foi conduzido em conformidade com a diretiva 2011/92/UE", que estabelece uma distinção entre atividades específicas de extração de petróleo e prospeção e perfurações, refere aquela instituição.

Para as atividades de extração de petróleo, enumeradas no anexo I daquela diretiva, é obrigatória uma avaliação de impacto ambiental (AIA), enquanto que para a prospeção e perfurações, abrangidas pelo anexo II, cabe aos Estados-membros determinar se é necessário proceder à avaliação de impacto ambiental.