PGR considera ilegal fazer greve algumas horas

A Procuradora-Geral da República (PGR) considera, num parecer divulgado pelo Ministério da Educação, que há ilegalidades na forma como as greves decretadas pelo Sindicato de Todos os Profissionais de Educação (STOP) e o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) estão a ser executadas.

O Ministério da Educação anunciou a homologação do parecer e deixou claro que os profissionais de educação devem respeitar os pré-avisos entregues. Em causa está o facto de docentes e não docentes fazerem greve apenas durante alguns horas e não durante todo o dia. "Há uma divergência entre os avisos prévios de greve enviados ao Ministério da Educação, que referiam que a greve corresponderia à jornada diária de trabalho, e a informação aos docentes, designada ‘FAQ GREVE 2022’, publicada no sítio da internet do sindicato STOP, que afirma ser possível aos docentes decidirem a concreta duração do período em que aderem à greve, tornando-a, nesses casos, numa greve com características similares às da greve self-service", afirma o ME, em comunicado, frisando que "executar a greve nesses termos, e em detrimento dos avisos prévios, afeta a respetiva legalidade do exercício deste direito".

O ME acrescenta que "o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República será homologado, daí decorrendo que a execução da greve deverá respeitar os pré-avisos apresentados pelas organizações sindicais, em respeito pela legislação que enquadra o direito à greve, enquanto direito fundamental dos trabalhadores".