Professores ainda esperam decisão sobre norma aprovada pelo Parlamento

Milhares de professores continuam a aguardar a decisão sobre a constitucionalidade de uma norma aprovada pelo Parlamento, que obriga o Ministério da Educação a colocar todos os horários disponíveis - completos e incompletos - a concurso para docentes dos quadros.

O Governo pediu ao Tribunal Constitucional (TC), em abril, uma fiscalização à medida, justificando com o facto de o Parlamento estar constitucionalmente impedido de provocar "um significativo acréscimo de despesa", segundo "o número 2 do artigo 167º da Constituição".

De acordo com o Executivo, "se a medida tivesse sido tomada em 2017, teria gerado um acréscimo de despesa de 44 milhões de euros".

Este domingo, o jornal 'Público', avançou que o tribunal tinha recusado a fiscalização pedida pelo Governo, mas em comunicado a Presidência do Conselho de Ministros refere que "o Governo não foi notificado do acórdão nem de qualquer decisão".

O documento sublinha ainda que "os pedidos de fiscalização não estão sujeitos a prazo, podendo ser apresentados em qualquer momento".

Concurso deu origem a duas mil reclamações

O concurso de mobilidade interna de 2017, que colocou docentes dos quadros, deu origem a cerca de 2 mil queixas. O Ministério da Educação recusou o problema e o Parlamento obrigou-o a realizar novo concurso este ano.

PORMENORES

Decisão até fim de agosto

O TC terá de pronunciar-se até ao fim de agosto, altura em que são geralmente conhecidos os resultados dos concursos, de forma a ter "efeito útil".

Governo justifica pedido

No pedido de fiscalização o Governo argumenta que "a atribuição de horários incompletos a professores do quadro viola o princípio constitucional do salário igual para trabalho igual".