Trabalhadores do fisco exigem "regulamentação urgente" da avaliação permanente

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (SIT) fez chegar esta sexta-feira ao presidente da Assembleia da República um memorando para exigir uma "regulamentação urgente" do sistema de avaliação permanente dos trabalhadores do fisco, previsto desde 2019.

O documento foi entregue no parlamento ao final da manhã pelo presidente da direção nacional do sindicato, Gonçalo Rodrigues.

Em frente à Assembleia da República, delegados sindicais do STI concentraram-se em protesto, com bandeiras do sindicato.

O memorando serve para dar a conhecer ao parlamento o atraso na implementação do modelo de avaliação permanente dos profissionais das carreiras especiais de inspeção, gestão e auditoria.

Esse sistema ficou definido em 2019 quando foi publicado o último diploma sobre as carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, mas até ao momento a regulamentação não se verificou.

O documento previa que o Governo, através de um despacho dos membros "responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública", deveriam definir a "metodologia, procedimentos e resultados relacionados com a avaliação permanente".

No memorando desta sexta-feira, o STI reclama contra o atraso. "Exige-se que a AT e o Governo publiquem, sem mais delongas, a regulamentação da avaliação permanente, estabelecendo um mecanismo de aceleração na carreira", escreve o presidente do sindicato, dizendo ser "imperativo equiparar a dignidade dos profissionais da AT às de outros profissionais do Estado que têm expectativas legítimas de atingir o topo das suas carreiras".

Na missiva, Gonçalo Rodrigues diz ter conseguido que no último diploma de 2019 "ficasse consagrada o sistema de avaliação permanente, como forma de valorizar e promover os funcionários com base nos resultados e na qualidade técnica dos conhecimentos".

"Não obstante [o sistema de avaliação permanente] estar consagrado no quadro legal do Estatuto da Carreira Tributária e Aduaneira, regulado pelo DL 132/2019 de 30 de agosto, nomeadamente nos seus artigos 23º e 24º, a sua regulamentação nunca foi concretizada", recorda o presidente do STI.

De acordo com o líder sindical, "esta inércia não é nova dentro da Autoridade Tributária e Aduaneira", pois, no anterior diploma de carreiras da antiga Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), apenas com a chegada de Paulo Macedo em 2005 à liderança da instituição é que foi "regulamentada e implementada".

Para o presidente do STI, "a ausência de concretização desta ferramenta" desde 2019 "representa uma grave lacuna, privando os cidadãos e as empresas de uma AT de excelência, bem como dos benefícios e reconhecimento que o legislador previu aos seus trabalhadores".

O sindicato propõe que, "para corrigir o atual atraso nas progressões de carreira (que atualmente exige 72 anos para chegar ao topo)", a regulamentação integre três "elementos essenciais".

O primeiro passa por realização obrigatória de uma prova de conhecimentos técnicos e competências profissionais uma vez por ano, para a AT atestar a atualização das qualificações dos profissionais das carreiras especiais.

Em segundo lugar, defende que "a obtenção de uma avaliação positiva no teste anual deve conferir um benefício tangível e direto no percurso profissional".

"Esse benefício deve traduzir-se na atribuição de um ponto, para efeito de progressão de carreira, a adicionar aos pontos obtidos em resultado da classificação final do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP) para esse ano", especifica.

Em terceiro, defende que, para além do impacto no SIADAP anual, "é crucial que a avaliação permanente permita uma progressão mais rápida na carreira, à semelhança do que já acontece com outras carreiras do Estado que beneficiam de regimes próprios de avaliação e progressão acelerada".