Transitários pedem intervenção do Governo devido a taxa aplicada nos aeroportos

A Apat - Associação dos Transitários de Portugal pediu a intervenção do Governo devido a uma taxa de continuidade de serviço, aplicada pela empresa de 'handling' (assistência em terra nos aeroportos) Menzies, segundo um comunicado.

Na nota, esta quinta-feira divulgada, a associação volta a alertar para "uma inaceitável situação" que, garantiu, "não deixará cair no esquecimento em 2025".

Segundo a Apat, a "'taxa de continuidade de serviço', aplicada pela companhia de 'handling' [assistência a bagagens e passageiros nos aeroportos] Menzies" continua "a afetar gravemente a integridade das operações logísticas e das transações comerciais, desprezando os donos das cargas, distorcendo o mercado e colocando em risco princípios constitucionalmente consagrados".

A associação lamentou que não tenham sido "obtidos quaisquer progressos na resolução de um problema que a Menzies insiste em alimentar", uma questão para a qual já tinha alertado.

"A dita 'taxa de continuidade de serviço', cuja introdução foi unilateral e indiscriminada, é um ataque à integridade das cadeias de abastecimento, um insulto à sustentabilidade dos transitários e operadores logísticos e, como não poderia deixar de ser, um golpe ao cliente final", assegurou.

Para a entidade, a sua implementação "coloca em risco o princípio da continuidade territorial -- consagrado na Constituição da República Portuguesa -- e a igualdade de acesso ao território continental, num mercado que, na prática, funciona como um monopólio, uma vez que a liberdade de escolha e a concorrência são inexistentes do ponto de vista do cliente da carga".

Por isso, a Apat disse não poder "compactuar com esta situação, que se prolonga no tempo sem a devida intervenção da tutela, que a APAT agora solicitou" através de uma exposição à ANAC -- Autoridade Nacional de Aviação Civil, Autoridade da Concorrência e aos ministérios das Infraestruturas e da Economia.

De acordo com a Apat, "a aplicação indiscriminada desta taxa a todas as cargas -- independentemente do seu valor, volume ou natureza -- gera efeitos profundamente desproporcionados", sobretudo, quando é aplicada a cargas de "reduzida dimensão ou valor económico", que a associação diz ser "precisamente o caso da maioria das operações com destino a Lisboa".

A associação garantiu que, nestes casos, "chega mesmo a representar um acréscimo superior a 100% sobre os valores previamente cobrados a título de 'handling'", sendo que esta questão compromete "gravemente a sustentabilidade económica das operações, numa situação prática de monopólio e contribuindo ativamente para degradar o já de si frágil setor da carga aérea".

A associação garantiu que "não cruza os braços" e exigiu "a averiguação da legalidade desta taxa -- nos moldes em que foi introduzida -- e a sua suspensão cautelar até à conclusão das diligências instrutórias necessárias à apuração da sua legitimidade".