UGT aplaude chumbo da proposta do Governo de revisão da legislação laboral

A UGT aplaudiu esta sexta-feira a rejeição no parlamento da proposta do Governo para rever a legislação laboral, considerando que "atentava contra a dignidade do trabalho" e "não respondia aos problemas reais do país".

"A UGT saúda a rejeição da reforma laboral do Governo na Assembleia da República e todos os partidos que contra ela se posicionaram", afirma a central sindical em comunicado, salientando tratar-se de "uma vitória para o movimento sindical", assim como "para todos os trabalhadores e para o país".

Para a UGT, "esta era uma reforma que visava reforçar o poder e a discricionariedade do empregador, que cortava direitos, que fragilizava trabalhadores, famílias e sindicatos".

"Uma reforma que desregulava horários, que fomentava a precariedade, que atacava a negociação coletiva e a greve", sustenta, considerando ainda que "atentava contra a dignidade do trabalho e contra a Constituição" e "não respondia aos problemas reais do país".

Assim, para a central liderada por Mário Mourão, o chumbo da proposta no parlamento "é uma vitória para aqueles que durante as negociações, durante a greve geral de 11 de dezembro e em todos os momentos de luta se mantiveram unidos e mostraram aos atores políticos que a rejeição desta via era a única solução".

A proposta do Governo para rever a legislação laboral foi esta sexta-feira chumbada, na generalidade, com os votos contra do Chega e da esquerda parlamentar, após o partido de André Ventura não ter alcançado um acordo com o PSD.

O texto contou apenas com os votos a favor dos partidos que suportam o Governo (PSD-CDS-PP) e da IL. PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP juntaram-se nos votos contra da bancada do Chega.

O parlamento rejeitou também projetos de lei do Chega, IL, Livre, BE, PAN e JPP, visando nomeadamente os despedimentos, a parentalidade, o aumento dos dias de férias ou o trabalho noturno ou por turnos.

O resultado da votação da proposta do Governo esteve em aberto até ao último momento, com negociações entre PSD e Chega.

Após não ter alcançado acordo na Concertação Social, a proposta de lei tinha dado entrada na Assembleia da República em 18 de maio e contemplava "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, segundo referiu a ministra do Trabalho.

Entre as medidas apontadas como 'traves mestras', na proposta de lei, o Governo mantinha a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que voltasse a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter as durações atuais (de dois e quatro anos, respetivamente).

Por outro lado, revogava a norma relativa à proibição de recurso ao 'outsourcing' [contratação de trabalho externo] durante um ano após despedimentos, tal como previsto no anteprojeto inicial, apresentado em 24 de julho de 2025.

Quanto à não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, mantinha-se igual à da proposta inicial do executivo, sendo alargada às empresas de pequena, média e grande dimensão, quando na lei atual só está disponível para as microempresas (empresas com até nove trabalhadores) ou quando os visados exercem cargos de administração ou direção.

No entanto, o Governo propunha aumentar o valor da indemnização, passando o referencial para o seu cálculo dos atuais 30 a 60 dias por ano para 45 a 60 dias.

No que toca ao banco de horas por acordo, outra das medidas mais criticadas pelas centrais sindicais, estabelecia-se que "pode ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador" na falta de convenção coletiva de trabalho.