A edição de hoje
Ministério da Educação arrisca ‘chuva’ de processos.
A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades que o ministro Nuno Crato começou a aplicar em 2013 e que tinha sido introduzida em 2008 por Maria de Lurdes Rodrigues foi considerada inconstitucional. O Tribunal Constitucional responsabiliza o Executivo então liderado por José Sócrates, considerando que o Governo não tinha "base competencial" para introduzir a prova no Estatuto da Carreira Docente sem ter aprovação da Assembleia da República. "Só poderia ter sido aprovada pelo Governo no exercício da sua competência legislativa autorizada", refere o acórdão. Cerca de 10 mil professores foram afastados dos concursos e poderão agora exigir compensações.
"Em teoria, cada uma das pessoas prejudicadas pode pedir a anulação dos efeitos da prova e pedir reparação", disse ao CM o jurista Rogério Alves, sublinhando não conhecer o processo em concreto. A Fenprof já veio exigir o "ressarcimento dos docentes prejudicados" e promete apoiar os seus associados em tribunal.
Já o Ministério da Educação e Ciência diz que "os serviços jurídicos estão a estudar possíveis soluções para sanar esta questão, que naturalmente terá de ser sanada em sede parlamentar". O MEC frisa que o TC não questionou a prova em si mas a forma como foi aprovada.
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