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Artigo exclusivo

Maus-tratos a animais ficam sem castigo

Tribunal da Relação de Évora absolve homem pela morte de cão, por considerar norma inconstitucional.

27 de junho de 2022 às 01:30
Maus-tratos a animais ficam sem castigo

O gerente de uma empresa condenado pelo Tribunal de Elvas pela morte a tiro de um cão foi absolvido pelo Tribunal da Relação de Évora, que considerou inconstitucional a norma do Código Penal relativa ao crime de maus-tratos a animais de companhia. Esta decisão abre caminho a que o plenário do Tribunal Constitucional venha a emitir declaração com força obrigatória de lei, uma vez que já há pelo menos três acórdãos nesse sentido.

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