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Instituições de ensino superior vão criar mecanismos de regularização do pagamento dos valores em atraso.
As instituições de ensino superior vão criar mecanismos de regularização do pagamento de propinas em atraso por parte dos alunos que, em caso de necessidade, poderão estabelecer planos de pagamento faseado.
Todos os estudantes de instituições públicas que ficaram com dividas em atraso desde janeiro de 2011 terão agora de regularizar a sua situação, segundo decisão de hoje no último plenário da legislatura.
A proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) sobre a regularização de dívida por não pagamento de propinas foi aprovada com a abstenção do CDS-PP e votos favoráveis de todo os restantes partidos.
A medida destina-se aos estudantes com pagamentos em dívida entre janeiro de 2011 e agosto de 2018, que poderão fazer um plano de pagamentos voluntários com a instituição.
Já os estudantes com carência económica comprovada terão direito a um período de carência de dois anos.
Para o PAN, a medida é uma forma de combater o abandono escolar, uma vez que os alunos não se podem matricular no ano seguinte caso tenham dividas.
No entanto, o partido admitiu que o texto final aprovado "não correspondia integralmente ao que pretendia", ou seja, que as instituições de ensino superior tivessem, de forma permanente, planos de regularização de propinas em atraso.
Para o PAN, a ideia seria abranger os estudantes que neste momento têm propinas em atraso assim como situações futuras, permitindo fazer planos de pagamento adaptados.
Mas a solução aprovada diz respeito ao passado, isto é, para as propinas que deveriam ter sido liquidadas entre janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.
O PAN já prometeu voltar ao assunto na próxima legislatura.
Uma outra medida com efeitos diretos na vida dos estudantes do ensino superior era o diploma do PSD sobre propinas que foi retirado do guião de votações porque "não foram consultadas todas as entidades" obrigatórias para que o diploma pudesse ser votado, explicou à Lusa a deputada do PSD Margarida Mano.
A proposta previa que os alunos do ensino superior deixassem de pagar determinadas taxas como matrículas, inscrições em exames de melhorias ou certificados porque esses serviços passariam a estar incluídos no valor da propina.
Segundo a deputada, antes da votação na especialidade -- altura em que o diploma foi aprovado - os serviços do parlamento deram indicação que os procedimentos de consulta prévia obrigatórios tinham sido cumpridos.
Os deputados foram entretanto informados que o processo não tinha sido integralmente respeitado, o que obrigou a retirar o diploma das votações finais de hoje.
O diploma do PSD que defendia a limitação dos valores cobrados aos alunos passa agora para a próxima legislatura, uma vez que hoje é a última sessão de trabalho do parlamento.
O PSD considerava que eram "cobrados atos que objetivamente não deviam ser cobrados, devendo ser incorporados na propina enquanto prestação do serviço educativo".
Para os sociais-democratas, deveriam ser englobados no valor da propina a matrícula e a inscrição, a frequência de unidades curriculares ou a inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial incluindo para melhoria de classificação.
A emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação fosse obrigatória, a emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais e documentos necessários para atribuição, reconhecimento e exercício dos direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante também estariam incluídos no valor da propina.
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