A edição de hoje
Novo instrumento jurídico estabelece regras para uma partilha justa de benefícios.
A associação ambientalista Zero aplaudiu esta sexta-feira a entrada em vigor no sábado do designado Tratado do Alto Mar, que considera "um ponto de viragem" na proteção da biodiversidade marinha "em mais de 60% do oceano global".
Em comunicado, a Zero -- Associação Sistema Terrestre Sustentável indica que a entrada em vigor do Acordo de Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla original), conhecido como Tratado do Alto Mar, "representa uma mudança estrutural na forma como o alto mar pode ser protegido face às múltiplas e crescentes pressões a que o oceano está sujeito".
Debatido durante quase 20 anos, o tratado foi formalmente adotado em junho de 2023 e aberto à assinatura dos Estados a 20 de setembro do mesmo ano, tendo sido já ratificado por mais de 80 países. O documento entra em vigor 120 dias após a 60.ª ratificação, o que acontece no sábado.
Para a Zero, "o Tratado surge como um elemento essencial de contenção e orientação, colocando limites claros à exploração do alto mar em cenários de elevada incerteza científica" e a sua entrada em vigor "vem colmatar uma lacuna histórica na governança do oceano, criando condições para a designação de Áreas Marinhas Protegidas em águas internacionais".
Além de proteger a biodiversidade marinha em águas internacionais e permitir a criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMP) no alto mar, o novo instrumento jurídico estabelece regras para uma partilha justa de benefícios.
Segundo a associação ambientalista, "um dos aspetos mais relevantes [do tratado] é o reforço de uma abordagem preventiva à gestão do oceano", porque "cria as bases para que decisões sobre o uso do oceano sejam tomadas com base na melhor ciência disponível, assegurando que a proteção da biodiversidade prevalece".
A Zero alerta, no entanto, que "a entrada em vigor do Tratado não garante, por si só, a sua eficácia" e que "o verdadeiro teste (...) estará na sua implementação efetiva".
A associação ambientalista chama a atenção para o facto de que ainda é necessário, ao longo deste ano, definir "as estruturas científicas, institucionais e financeiras" indispensáveis para que o BBNJ seja capaz "de gerir Áreas Marinhas Protegidas em contextos complexos, de estabelecer limites a atividades ambientalmente prejudiciais antes de ocorrerem e de assegurar que a proteção do oceano prevalece sobre interesses económicos de curto prazo".
"Se plenamente implementado, o Tratado poderá tornar viável, pela primeira vez, o objetivo global de proteger 30% do oceano até 2030. Caso contrário, corre-se o risco de manter o alto mar vulnerável, apesar da existência formal de um novo enquadramento jurídico", sustenta a Zero.
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