A edição de hoje
TVDE dá conta de ter verificado alguns pontos que parecem ir ao encontro de preocupações há muito expressas por operadores e motoristas e defendidas pelo organismo.
A Associação Nacional Movimento (AMN) TVDE congratula-se com a proposta do PSD para alteração da Lei n.º 45/2018, considerando que denota uma aproximação aos seus contributos, mas lamenta a ausência de soluções para o valor das viagens.
Em comunicado, a AMN-TVDE dá conta de ter verificado, ao analisar o projeto de lei social-democrata, alguns pontos que parecem ir ao encontro de preocupações há muito expressas por operadores e motoristas e defendidas pelo organismo.
Em vários aspetos, sublinha, nota-se "uma aproximação a ideias e contributos que têm sido defendidos pela ANM-TVDE ao longo dos últimos anos, nomeadamente na tentativa de organizar melhor o setor e dar resposta a algumas fragilidades estruturais".
No entanto, alerta, "há uma ausência que se destaca de forma particularmente preocupante: a proposta não apresenta qualquer solução concreta para o problema central da fixação do valor das viagens".
"Este silêncio legislativo acaba por perpetuar um vazio regulatório que tem marcado o funcionamento do setor desde a sua criação. Ao não definir mecanismos claros de referência, limites mínimos ou formas de autorregulação equilibradas, o diploma deixa, mais uma vez, nas mãos das plataformas a capacidade de definir unilateralmente o preço das viagens", descreve.
Na prática, de acordo com a AMN-TVDE, permite-se a "continuação de uma lógica de descida gradual das tarifas, ajustadas por algoritmos e estratégias comerciais que privilegiam a competitividade e o volume em detrimento da sustentabilidade económica" de quem trabalha no terreno.
Para a associação, o resultado tem sido, de forma progressiva, "a compressão dos rendimentos de motoristas e empresas, obrigando a jornadas mais longas e intensas para atingir valores mínimos de subsistência".
"Sem um enquadramento que proteja o equilíbrio económico da atividade, o risco é claro: a degradação contínua das condições de trabalho e a fragilização do tecido empresarial do setor", refere a nota.
A estrutura representativa defende, por isso, a rutura com o modelo unilateral das plataformas e o controle das grandes frotas, buscando sustentabilidade, equidade e justiça social no setor, com maior autonomia para os motoristas e pequenos operadores.
Como propostas já defendidas anteriormente, a AMN-TVDE pugna pela implementação de um multiplicador que permita ao motorista definir o preço das viagens, garantindo lucro e evitando práticas de 'dumping' (conceito de venda a preço inferior ao custo ao custo de produção).
O organismo defende também a criação de um regulador externo, como uma Agência Nacional do TVDE, que congregue todos os agentes do setor e promova a concertação na fixação de valores.
O PSD entregou no parlamento o Projeto de Lei n.º 396/XVII/1ª), sobre o regime jurídico dos TVDE, que propõe cerca de 20 alterações estruturais ao funcionamento do setor, com impacto em motoristas, operadores (empresas parceiras das plataformas e para as quais os motoristas trabalham diretamente), plataformas, utilizadores e até táxis.
Mais de sete anos após a entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, o setor de transporte individual e remunerado de passageiros em carros descaracterizados a partir de plataforma eletrónica poderá vir a sofrer a maior revisão com a proposta, que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor.
A primeira legislação relativa aos TVDE previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, em 01 de novembro de 2018, através da apresentação de um relatório.
A avaliação da implementação dos serviços regulados competiu Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
O IMT elaborou um relatório que, apesar de datado de dezembro de 2021, apenas foi tornado público já no final de 2022, tendo a AMT emitido parecer sobre o mesmo. Apesar de ambas as entidades terem apresentado propostas de alteração à lei, ainda nada avançou.
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