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Conselho de ministros aprovou, a 16 de abril, de um regime de licenciamento de testes de condução autónoma e de sistemas de conectividade na via pública.
A associação madeirense TáxisRAM anunciou esta sexta-feira que vai avançar com uma "ofensiva política e institucional" junto da Assembleia da República para criar um regime de exceção à introdução de 'robotáxis' na Madeira e nos Açores.
"Não aceitaremos que decisões tomadas a pensar nas grandes áreas metropolitanas sejam impostas às regiões autónomas sem uma avaliação séria dos impactos económicos, sociais e de segurança", refere a associação em comunicado.
A posição da TáxisRAM -- Associação de Táxis e Outros Transportes decorre da aprovação em Conselho de Ministros, em 16 de abril, de um regime de licenciamento de testes de condução autónoma e de sistemas de conectividade na via pública.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse na altura que a medida "permite inovação e atração de investimento estrangeiro no setor da mobilidade autónoma".
A TáxisRAM considera que "a realidade nas regiões autónomas é profundamente diferente da existente no território continental", sublinhando que a insularidade, a orografia, as estradas de montanha, os microclimas, a dependência do turismo e a importância social do serviço de táxi justificam uma "abordagem própria e diferenciada".
A associação, presidida por Paulo Pereira, defende que a introdução de 'robotáxis' na Madeira e nos Açores deve ficar dependente da autorização prévia das Assembleias Legislativas regionais e de estudos de impacto económico e social, bem como de garantias de proteção do emprego dos profissionais do setor.
A TáxisRAM alerta também para a necessidade de uma avaliação específica das condições de segurança rodoviária nas ilhas, sustentando ainda que deve ser considerada a possibilidade de "exclusão total ou parcial" das regiões autónomas da operação comercial de 'robotáxis'.
"A Madeira e os Açores não podem ser tratados como laboratórios tecnológicos à custa dos trabalhadores do setor do táxi. A inovação é importante, mas nunca pode significar o abandono de centenas de famílias que dependem desta atividade", refere Paulo Pereira, citado no comunicado.
A associação de táxis indica que vai solicitar reuniões com os grupos parlamentares da Assembleia da República, deputados eleitos pelas regiões autónomas e Governo da República, para apresentar uma proposta legislativa que "consagre um regime especial de proteção para os territórios insulares".
O decreto-lei aprovado no Conselho de Ministros em 16 de abril determina que os testes de condução autónoma ficam sujeitos a autorização prévia do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
O Governo indicou também que o diploma define "requisitos rigorosos para veículos, condutores e operadores, impõe planos de segurança e de cibersegurança obrigatórios, reforça as exigências de seguro de responsabilidade civil e determina a instalação de sistemas de registo de dados como meio de prova".
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