A edição de hoje
Novo aeroporto foi aprovado pelo Governo em 2024 e deverá substituir integralmente o aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.
O presidente da Câmara de Alcochete, Fernando Pinto (PS), afirmou esta sexta-feira estar "confortável" com as medidas restritivas que vão entrar em vigor para prevenir mudanças que possam comprometer ou encarecer a execução do futuro aeroporto internacional de Lisboa.
"Estamos confortáveis, entendemos que estas medidas são importantes para garantir organização ao nível das novas construções, controlo da urbanização, proteção ambiental e avaliação de impacto sobre as populações. Nós próprios [Câmara Municipal de Alcochete] já fomos muito restritivos tendo em consideração a [futura] cidade aeroportuária nas proximidades do concelho", disse à Lusa Fernando Pinto.
A resolução, aprovada em Conselho de Ministros no final do ano passado e esta sexta-feira publicada em Diário da República, aplica-se ao Campo de Tiro de Alcochete e zonas envolventes, onde será construído o Aeroporto Luís de Camões.
As medidas preventivas previstas "visam evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Aeroporto Luís de Camões, bem como das atividades e das infraestruturas com ele conexas", lê-se no documento.
"Também não me parece que este conjunto de medidas restritivas vá colocar em causa o trabalho realizado pela Câmara Municipal de Alcochete porque temos sempre em consideração, quer o ponto de vista da proteção ambiental, quer o ponto de vista da proteção de pessoas e bens em termos da própria segurança", sublinhou.
Fernando Pinto salientou ainda que a entrada em vigor deste conjunto de medidas restritivas significa que a construção do novo aeroporto na localização escolhida pelo Governo, no campo de tiro de Alcochete, "não está esquecida" e que o projeto "tem pernas para a andar".
Na área destinada à construção do aeroporto ficam limitadas operações como loteamentos, obras de urbanização, construção, ampliação ou alteração de edifícios, bem como trabalhos de remodelação de terrenos.
Noutras zonas delimitadas, determinadas operações urbanísticas passam a depender de parecer vinculativo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que deverá avaliar se podem afetar a futura construção e funcionamento da infraestrutura.
Ficam excluídas das restrições as intervenções promovidas pelo Estado, pela concessionária ANA --- Aeroportos de Portugal, pela ANAC, pela NAV Portugal ou por entidades do Ministério da Defesa Nacional, nos termos previstos na resolução.
As medidas vigoram por dois anos a partir da entrada em vigor do diploma, podendo ser prorrogadas.
O documento prevê ainda a possibilidade de indemnização quando estejam em causa direitos já constituídos.
O novo aeroporto foi aprovado pelo Governo em 2024 e deverá substituir integralmente o aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.
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