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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital: Lei abre portas a novas formas de censura

Legislação que regula direitos digitais está a gerar polémica por causa do art.º 6.
Duarte Faria 29 de Maio de 2021 às 01:30
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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital já foi aprovada na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital já foi aprovada na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República FOTO: Getty Images

Aprovação da lei 27/2021, designada Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, está a gerar polémica. Em causa está, sobretudo, o artigo 6º (ver ao lado), que pode abrir portas a novas formas de censura e está a ser acusada por constitucionalistas, juristas, professores universitários e jornalistas de representar um atentado à liberdade de expressão e imprensa (ver exemplos nas caixas ao lado e artigo de opiniã...

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