A edição de hoje
A criação de um cartão único para certificar a actividade dos feirantes e vendedores ambulantes em todas as autarquias do país teve nesta quarta-feira o consenso do PS e do PCP, no debate da Assembleia da República.
O secretário de Estado do Empreendedorismo, Carlos Nuno Oliveira, apresentou nesta quarta-feira, em plenário, o regime jurídico da actividade de comércio exercida por feirantes e vendedores ambulantes, que institui um cartão único "sem custos" para certificar a actividade dos feirantes em todas as autarquias do país e que abre a possibilidade de privados terem a concessão dos espaços das feiras.
Esta medida teve o acolhimento do PS e do PCP na generalidade, que consideraram que no debate na especialidade "há espaço para outras questões".
O deputado socialista Fernando Jesus destacou que este regime junta "num único documento as actividades dos feirantes e dos vendedores ambulantes", com o objectivo de "facilitar", mas apelou a que "na discussão na especialidade" se discutam "outros aspectos da lei".
Por sua vez, o deputado comunista Agostinho Lopes admitiu o seu "apoio na generalidade", considerando, no entanto, que na especialidade, o regime "possa ter em consideração propostas das associações de feirantes e da Associação Nacional de Municípios".
O deputado do PCP estranhou que o regime não inclua a actividade dos pequenos agricultores nas feiras, afirmando que permite a sua participação "apenas por razões de subsistência", o que considerou uma "descriminação".
A proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros em Julho, estabelece requisitos mínimos para os recintos das feiras, nomeadamente no que diz respeito às condições de higiene e segurança.
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